file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5004993-55.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004993-55.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô xtravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
OM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOS
CECILIA MARQUES DUTRA1, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº 068.918.427-19, e-mail:cissamarques@live.com em união estável com ADELAILSON CORADINI2, brasileiro, aposentado, portador do CPF no 576.092.257-20, e-mail: adecoradini50@hotmail.com ambosresidentesedomiciliadosàRuaNovaVenécia,no 677, Guriri Norte, São Mateus - ES, CEP: 29946-510, vem, respeitosamente àpresença de Vossa Excelência e através de seus procuradores, constituídos pelo mandato incluso3 e com registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, os Doutores Eduardo Nascimento Zogaib sob o nº 21.677 (ES), Leonardo Nascimento Zogaib, sob o n° 19342 (ES) e Anderson Esperandio Monteiro sob o nº 27.562 (ES), todos com escritório profissional à Rua Professor Telmo de Souza Torres, Ed. Marílio Queiroz, número 255, sala 114, CEP: 29101-295, e-mail: zogaib.esperandio@gmail.com, propor a presente
DocumentoAnexonº01-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº02-Documentosdeidentificaçãopessoal DocumentoAnexonº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., pessoa jurídicadedireitoprivado,inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84,comsedenaRuaGomesdeCarvalho,nº1356,12º e 13º andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: atendimento.brasil@lufthansa.com, LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, email: informacoes.agencias@latam.com pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos do pedido quepassaaexpor:
I - PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
O artigo 5º, XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça emdefesadeseusdireitos,independentedopagamentodetaxas.
Os requerentes informam que possuem inúmeros custos cotidianos e não vem auferindo rendasuficienteparacustearasdespesasprocessuaisequeaumentarseu custo com gastos provenientes de uma demanda judicial iria afetar sua saúde financeiraconsideravelmente.
Diante do alegado, para comprovar a necessidade legal paraobtençãodobenefício os requerentes juntam a Declaração de Hipossuficiência4, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua renda, conforme clararedaçãodonovel CódigodeProcessoCivilde2015.Oart.99assimdispõe:
rt.99. Opedidodegratuidadedajustiçapodeserformuladonapetiçãoinicial,na ontestação,napetiçãoparaingressodeterceironoprocessoouemrecurso. 1ºSesupervenienteàprimeiramanifestaçãodapartenainstância,opedidopoderá erformuladoporpetiçãosimples,nosautosdopróprioprocesso,enãosuspenderá
4Documentoanexonº04-DeclaraçãodeHipossuficiência
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autoselementosque evidenciem a falta dos pressupostos legaisparaaconcessãodegratuidade,devendo, antesdeindeferiropedido,determinaràparteacomprovaçãodopreenchimentodos referidospressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamenteporpessoanatural.(grifonosso)
ssim, também segundo nossa jurisprudência, por simples petição, sem outras prov xigíveisporlei,fazemjusosrequerentesaoBenefíciodaGratuidadedeJustiça.Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode serrequeridoporaqueleque não tem condições de pagar as custas processuais e honoráriosadvocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficáciaaoscomandosconstitucionaisinsculpidosnosincisosXXXVeLXXIV do art.5ºdaCarta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefíciodaassistênciajudiciáriagratuita.4.Inexistindoprovadeque,adespeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo,aufirarendasuficienteparaarcar comopagamentodascustasedespesasdoprocessosemocomprometimentodeseu própriosustento,tem-seporcorretaarejeiçãodaImpugnaçãoàAssistênciaJudiciária. 5.ApelaçãoCívelconhecidaenãoprovida.(APC20140111258250ÓrgãoJulgador1ª TurmaCível DJE:23/02/2016.RelatorNÍDIACORRÊALIMA)(grifonosso)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos requerentes, tem-se por comprovada sua condição financeira, fazendo-se jus ao benefício. Por estas razões REQUER a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça à presente lide e em todososgrausdejurisdiçãoqueamesmaatravessar.
I.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais do Sr. Adelailson, ora Requerente, anexado a essa exordial, este conta com mais de 60 (sessenta) anosdeidade.
m efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03–EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incis CódigodeProcessoCivilprescreveque:
Art.71.Éasseguradaprioridadenatramitaçãodosprocessoseprocedimentose na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquerinstância.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembrode1988;
Por conseguinte, os Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figuremcomopartesdemandantes,nostermosdosartigos supracitados.
Nesse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitaçã deprocessosdelitisconsórcio,aindaquenemtodososautoressejamidosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta) anos, uma vezqueinexiste vedaçãonessesentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feit nostermosacima.
II - DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS:
m linhas gerais, a demanda consubstancia-se em um típico caso de má prestação rviço por parte dos fornecedores para com os consumidores, reveste-se claramente esente lide de todas as características de uma demanda oriunda de uma relação nsumo,reguladapeloCódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078/90).
Assim sendo, no que concerne à reparação pelos danos causados, pleiteia-se a adoção do referido Diploma para fundamentação da lide. Agora que discriminado o limite jurisdicionaldademandaéavezdesuasubjetivaçãoecronologização,vejamos:
● Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea Lufthansa e com a LATAM, saindo de Vitória com conexão em São Paulo e logo após com destino a Milão na data de10deJunhode2022eretornoem22deJunhode2022, sendoquenoretornohaveriaumaconexãoemFrankfurt,paraqueassimpudessem retornaraSãoPauloedepoisparaVitória.
● Os Requerentes seguiram em sua viagem em busca de desfrutar de momentos em família, aproveitarparaconheceraculturaedescansaremsuaviagemnaItália,tudo
● Dado que ao saírem de Milão na Itália, tiveram problemas no embarque, havendo atraso de mais de uma hora no voo LH 0255/0975 operado pela Lufthansa, que estava programado para partida às 18:55h do dia 22/06/2022 e só foi ter saída às 19:50h chegandonacidadedeFrankfurtporvoltade21:00h6.
5DocumentoAnexonº05-Comprovantedecomprapassagem 6DocumentoAnexonº06-RastreiodovooLH255de22deJunhode2022
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Com o atraso na saída do Aeroporto de Milão houve consequentemente atraso n chegadanoaeroportodeFrankfurt,ocasionandoaimpossibilidadedeembarquen voo Latam LA 8071 no dia 22/06/2022 às 21:15h. No momento dachegadae Frankfurt,aaeronaveencontrava-seemsolo,porémcomoembarquejáencerrado.
● Demonstra-se que já nesse trecho sofreram grande impacto com o atraso do vo proporcionado pela empresa aérea LUFTHANSA, logo que houve a aterrissagem, os Requerentes, assim como todos os passageiros que estavam nessevoosofreram enorme prejuízo, visto que ao chegarem em Frankfurt foram impedidos d embarcar no voo LA 8071 para São Paulo, pelos agentes da companhia aére
● Daí em diante iniciou-se grande confusão, falta de orientação e descaso com os passageiros que haviam desembarcado em Frankfurt, em razão da insatisfação dos passageiros formou-se verdadeiro caos generalizado, após horasaguardandoalgum parecer e informações de onde iriam passar a noite, quem iria arcar com a
● Depois de algumas horas de espera, como de praxe em aeroportos, diante da impossibilidade deembarquenovoododia22/06/2022das21:15h(LA8071)para São Paulo, a empresa Lufthansa providenciou um voucher para utilização de um táxi para o deslocamento do Aeroporto de Frankfurt para o Hotel e voucher com
● Foram fornecidos lanchesemsubstituiçãoaojantar,vistoquenãohaviarestaurante próximo ao hotel, onde pudessem providenciar um jantar, uma refeição naquele momento,tiveramdesealimentardefastfood.
● Apesar de terem sido deslocados até o Hotel, foram sem suas bagagens, assim como não lhes foi disponibilizado acesso aos itens de higiene pessoal, roupas, calçados.
SEDEVILAVELHA RuaProf.TelmodeSouzaTorres,N255,EdifícioMQBusiness Center,Sala114,PraiadaCosta,VilaVelha/ES,CEP29101-295 SEDEMARECHALFLORIANO RuaHelenaSantaClaraEffgen,S/N,EdifícioZambom, Sala105,Centro,MarechalFloriano/ES,CEP29255-000
● Não obstante terem perdido o voo no dia 22 de Junho por conta de atrasos, tiveram de retornar bem cedo no dia seguinte para enfrentar todooprocedimento de serem lotados no próximo voo disponível, o que sófoiocorrerdepoisdeárdua espera, tendo ficado à disposição da Companhia Aérea Latam até o horário de abertura do check in para confirmação do voo para o Brasil, somente sendo incluídos no voo LA 8071 do dia 23/06/2022 às 21:25h (24 horas após o horário previsto).
● Ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, o requerentesnãoreceberamabagagemdespachadanºLH568318.
● Os passageiros tiveram de aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio, sendo forçados a aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse período é quereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextravio
● Em decorrência de toda essa espera, todo tempo gasto para a confirmação do extravio e o registrodoextravio,acabouporacarretaremnovaperdadevooparao
● Novamente em detrimento de uma falha na prestação do serviço por parte da Agência Aérea, tiveram de perder horas, houve a necessidade de troca do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Congonhas para embarque no voo LA-3628 com destino a Vitória, ainda assim, persistiram sem a bagagem, semseus itenspessoaisdehigienepessoaleroupas,remédios,calçados.
● Excelência, além de todos os infortúnios causados aos passageiros com essa série de atrasos,cancelamentos,impedimentosdeembarque,extraviodebagagem,foram aindaafetadososparentesdospassageirosquedependemdiretamentedesuaajuda.
● Os passageiros só foram desembarcar em Vitória no dia 24/06/2022, às 9h, O atraso na chegada em Vitória/ES de aproximadamente 28 horas, acarretou na
remarcação de consulta médica, da filha do casal e da mãe da Requerente, seguem relatosdosprópriosRequerentesacercadosdanoscausadospelosatrasos:
MinhafilhaEloáJulianaLucindoCoradiniestáemtratamentoparacorreçãoda coluna. Utiliza um colete que passa por ajuste todos os meses para a devida correção. Estácom32ºdecurvaturanacolunaeestásendoacompanhadapor Ortopedistaeasconsultassãoagendadascomantecedência.
MinhaSograD.ElzaSoniaMarquesDutraestáemtratamentoquimioterápicoe foinecessárioalterarhoráriosedatasparacontinuidadedotratamentoafimde minimizar o dano à saúde. Esses tratamentos são feitos na Cidade de Vitória/ES,porémnossaresidênciaestáemSãoMateus,nointeriordoEstadoa 240km.
● Diante da situação de verdadeiro abandono e desrespeito para com o seu cliente/consumidor, vem perante ao Poder Judiciário pleitear que seja feita a mais lídimaJustiçaaopresentecaso.
● Emapertadoresumo,estessãoosfatos.
III - NO MÉRITO:
III.I-DAAPLICABILIDADEDOCDCAPRESENTEDEMANDA:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º transcreve quem é consumidor no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
O artigo 3º conceitua fornecedor como quem oferece produtos ou serviços,eainda, no§ 2ºinformaoqueéserviço,vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públicaouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosouprestaçãodeserviços.(grifonosso)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifonosso)
Excelência, essa breve explanação sobre o Código de Defesa do Consumidor tem grande relevância, tendo em vista que o caso em tela versa sobre um serviço prestadodemaneira precária pelas requeridas, prestadoras de serviços, para com os consumidores, ora requerentes.
Com a postura que o Código de Defesa do Consumidor adotou, é correto afirmar que as relações de consumo são regidas por este Código e por este motivo devem seguir as diretrizesdomesmo.
Sendo assim,ficanítidaarelaçãodeconsumoentreosrequerenteseasrequeridas,porisso, esta ação judicial deve ser norteada pelas normasdoCódigodeDefesadoConsumidor,
visto queenvolveumprestadordeserviços,que,independentementedeculpa,geroudanos efetivosaumdeseusconsumidores.
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica presente entre as partes se trata d ípica relação de consumo, enquadrando-se as empresas requeridas no conceito d ornecedoras, na modalidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, e o equerentesnadeconsumidores,conformeprevêemosarts.2ºe3ºdoCDC.
Desta forma, é imperioso que se reconheça o diploma consumerista como égide para o processardapresentecontenda.
III.II-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDAINVERSÃODO ÔNUSDAPROVA:
A presente demanda trata de umcasotípicodeatrasodevoo,extraviodebagagememque as requeridas prestaram serviços defeituosos, culminando em sérios danos aos consumidores. Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobreotema,nostermosdoart.14,§3º,doCódigodeDefesadoConsumidor:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1°Oserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor delepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entre
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
§3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquando provar:
I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste; II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro(grifonosso)
Assim, prevê o CDC a chamada inversão legal doônusprobatório,demodoque,paranão ser condenado nos moldes pretendidos pelo Requerentes, as Requeridas devem demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristasFlávioTartuceeDanielAmorimAssumpçãoNovaes7sobreotema:
A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimentoderequisitoslegaisnocasoconcreto.Significadizerqueparasua aplicaçãodocasoconcretobastaatipificaçãolegal,nãosendo,portanto,exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicialnessesentidoédesnecessária,porqueainversãonãodecorredeanálisea serrealizadapelojuizdocasoconcreto,masdaprópriaprevisãolegal
Osexemplosdessaespéciedeinversãodoônusprobatóriosãoencontradosno CódigodeDefesadoConsumidor,emtrêspassagensdodiplomalegal.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provarqueoserviçonãoé defeituoso ou que háculpaexclusivadoconsumidoroudeterceironosdanos gerados(art.14,§3º,doCDC).
Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante odireitodoAutorquantoàinversãodoônusda prova,umavezquesetratadedeterminaçãolegal.
Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também aos Autores o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII,doCDC.
anualdeDireitodoConsumidor:direitomaterialeprocessual.4ªed.RiodeJaneiro:Forense,2015, 8)
Essa inversãoopeiudicisdeveocorrer,poisosrequerentessãohipossuficientesemrelaçãoàs empresas, visto que já apresentaram todas as provas que estavam ao seu alcance e que dispõedemenorquantidadedeinformaçõesacercadovoooperadopelarequerida.
Além disso, há clara verossimilhança nos fatos narrados, haja vista que apresentou provas suficientes do defeito na prestação dos serviços por parte das empresas requeridas, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento ao serviço defeituoso prestado pelasempresas.
Assim, requerem os autores que seja aplicada ainversãodoônusdaprovanocasoemtela, consubstanciadanadeterminaçãolegaldosarts.6º,VIII,e14,§3º,doCDC.
III.III-DODEVERDEINDENIZAÇÃOPELOSDANOSMORAIS SUPORTADOSPELOSREQUERENTES
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordocomaconjugaçãodos artigos186e927,ambosdoCódigoCivil.
Sergio Cavalieri Filho (inProgramadeResponsabilidadeCivil,6ªedição,EditoraMalheiros, 2005,fl.41),ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto depressupostosdaresponsabilidade, quaisseriamessespressupostosnaresponsabilidadesubjetiva?Háprimeiramenteumelemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo,quepodeserodoloouaculpa;e,ainda,umelementocausal-material,queéodanoe arespectivarelaçãodecausalidade.Essestrêselementos,apresentadospeladoutrinafrancesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem serclaramenteidentificadosno art.186doCódigoCivil,mediantesimplesanálisedoseutexto,asaber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimperícia”;
)nexocausal,quevemexpressonoverbocausar;e
c)dano,reveladonasexpressões“violardireitooucausardanoaoutrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa,violadireitode outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável deverdeindenizar,consoanteoart.927doCódigoCivil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores,casodosautos.
Transcrevo,finsdeelucidação,odispositivoacimareferido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentementedaexistênciadeculpa,pela reparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços, bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordelepodeesperar, levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido. §2ºOserviçonãoéconsideradodefeituosopelaadoçãodenovastécnicas . §3ºOfornecedordeserviçossónãoseráresponsabilizadoquandoprovar: I-que,tendoprestadooserviço,odefeitoinexiste;
II-aculpaexclusivadoconsumidoroudeterceiro
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se estacomprovassequeodefeitoinexisteouqueaculpaédo consumidoroudeterceiros.
São incontroversos os danos sofridos pelos autores, que sofreram com o atraso/cancelamento de seus voos, o extravio de sua bagagem, toda perda de tempo produtivo, atrasos de mais de um dia para chegarem em seu destino, tendo sofrido com remarcação de compromissos inadiáveis, além de terem ficado sem acesso aos seus pertences,oquedemonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviçodasrequeridas.
Vejamos julgados de casos semelhantes em que houve atraso no voo e consequente perda deconexão,havendocondenaçãodasempresasaéreasaopagamentodeDanosMorais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIADE"FORÇAMAIOR".APLICABILIDADEDOCDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO.APELANTEQUESELIMITOUASUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DECONDIÇÕES CLIMÁTICAS,OQUEEXCLUIRIASUARESPONSABILIDADE.NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTODOVOOPARAAEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADAEMR$6.000,00(SEISMILREAIS)PARACADAAUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIADASÚMULANº.343DESTACORTEDEJUSTIÇA.NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃOFOITRADUZIDO,VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.
QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL) Ação de indenização - demandas diversas intentadas por integrantes de uma mesmafamíliaquecontrataramomesmovoo-prevençãoreconhecidaemoutra demanda-distribuiçãodapresentedemandaquetambémsedeuporprevenção - art. 105 do RegimentoInternodesteTribunal-hipótesesdeprevençãomais abrangentes, que não se restringem à conexão e contingência - danos morais reconhecidosporestaCâmaraemrecursoanteriormentejulgado-cancelamento de voo - atraso de 48 (quarenta e oito) horas na chegada inicialmente programada-reparaçãodetaisdanosquesemostradevida-danosmateriais- autora Claudia quenãosedesincumbiudoônusdeprova-açãointentadapor Claudia contraLufthansajulgadaparcialmenteprocedente-açãointentadapor CauãcontraLatamjulgadaprocedente-recursodaautoraClaudiaparcialmente acolhido - recurso do autor Cauã acolhido. (TJ-SP - AC: 10835350520178260100 SP 1083535-05.2017.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda,DatadeJulgamento:22/02/2022,16ªCâmaradeDireitoPrivado,Data de Publicação: 22/06/2022)(TJ-ES - RI: 155812420198080347, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª
(TJ-RJ - APL: 00224620320208190209, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 10/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (TJ-ES - RI: 174271620198080173, Relator: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, DatadeJulgamento:11/11/2020,1ªTURMARECURSAL)
Há de se expor o entendimento jurisprudencial que confirma não só a possibilidade do pleitocomotambémafirmaqueomesmoocorreinreipsa.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste e obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço d forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva,naformadoartig 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d fornecedordoserviço.
III.IV-DODEVERDEINDENIZARPELOEXTRAVIODABAGAGEM
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao CódigodoConsumidor,ensejandoresponsabilidade objetivadotransportador.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigaçãoderesultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 2 dias. Independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviçosdasRequeridas.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidadeobjetiva,veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados àspessoastransportadasesuas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreoéconsideradoserviçoessencialparafinsdeaplicaçãodoart. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e,seessenciais,continuidade,sobpenadeseroprestadorcompelidoa cumpri-loearepararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
essesentidoentendeoEgrégioTribunaldeJustiça,sobreoextraviodebagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALH PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRI PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência dest Cortenosentidodequearesponsabilidadecivildotransportadoraéreopeloextraviod bagagem-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosàesfer psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - R 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgament 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1-Anteaomissãodaempresadetransporteemexigir adeclaraçãodebensnomomentodoembarque,devemprevalecerosindíciosdeprovas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamenteanaturezadositensqueestavamnointeriordamala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano materialsuportado,énotório que,emrazãodaviagemfeita,existiampertencespessoaisdarecorridanabagagem,ea perdadetaisbensconfiguradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdo casoconcreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaídecorrentesgeramdanosà esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenizaçãopordano moralsemostrasuficiente,antealesãocausadaaoofendido,impõe-seamanutençãodo valorfixado,sobretudoconsiderandoqueareparaçãodevesersuficientementeexpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano,objetivandoevitara repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001,DatadeJulgamento:03/07/2019)
Não obstante os Requerentes já terem sofrido com o atraso do voo e consequente impedimento de embarque no trecho de Frankfurt a Guarulhos, ao desembarcarem n Aeroporto de Guarulhos (GRU) em São Paulo, os requerentes não receberam abagage despachadanºLH568318.
Foram forçados a aguardar a confirmação da Latam quanto ao extravio de sua bagagem, tendo de aguardar até que todas as malas fossem retiradas do avião e somente após esse períodoéquereceberamaconfirmaçãoeregistraramoextraviodabagagem.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda das empresas requeridas existe, sem dúvida alguma , o dever de indenizar, frisa-se que durante todo o percurso da volta, ficaram sem acesso as suas malas, com grande insegurança se retornariam a vê-las
novamente e ainda assim, mesmo após acompanharem aretiradadetodasasmalasdovôo que chegou a Guarulhos e terem a certeza que suas malas não estavam lá, novamente ficandoinconformados,foramforçadosaseguiremfrente.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora poresteerroinescusável,vistoqueo Autor só foi receber suas malas 40 horas depois do extravio, quando já estava em sua residência, ficando sem acesso aos seus pertencentes durante todo o percurso da volta, dentreelesitensdehigienepessoal,souvenirs,remédios,entreoutros.
III.V-DODESVIOPRODUTIVODOSREQUERENTES
Deparamo-nos com uma evidente situação de aplicabilidade da Teoria do Desvio do Produtivo do Consumidor diante de uma falha na prestação de serviços por parte dos Fornecedores.
Deve ser observada a Teoria Do Desvio Dos Recursos ProdutivosDoConsumidor,quedeixaclaro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável, em vista das práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa, considerando que NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUTIVO.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problemacausadopelasempresas requeridas, devendo haver reprimenda a empresa por este fato. Mesmo entendendo que
não há, no Brasil, o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
Colaciona-se aos autos as conversas do Requerente para com seus alunos, em momento que deveria estar a lhes dar aulas, prestar oseuserviço,estavatendoderesolverproblemas ocasionados por conta da má prestação de serviços das Requeridas, sendo assim, é perfeitamente cabível a aplicabilidade do instituto aqui debatido. Nesse sentido, Marcos DessauneexplicaaTeoriaDoDesvioProdutivonosseguintestermos:
Odesvioprodutivocaracteriza-sequandooconsumidor,diantedeumasituação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências—deumaatividadenecessáriaouporelepreferida—paratentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado,denaturezairrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, oneraindevidamenteosrecursosprodutivosdele(consumidor).(...)
EMENTA: DIREITO CIVIL EDOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VÔO. APLICABILIDADE DO PACTO DE MONTREAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETARDAMENTO DA CHEGADA PELO PRAZO DE VINTE E QUATROHORAS.PRAZOQUEEXCEDEORAZOÁVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante fixado pelo e. STF no RE 636331:"Nostermosdoart.178daConstituiçãodaRepublica,asnormaseos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros,especialmenteasConvençõesdeVarsóviaeMontreal,têm prevalênciaemrelaçãoaoCódigodeDefesadoConsumidor"-Ateordoartigo 17, item '2' da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo danocausadoemcasodedestruição,perdaouavariadabagagemregistrada,no
casoemqueadestruição,perdaouavariahajaocorridoabordodaaeronaveou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódiadotransportador.Nãoobstante,otransportadornãoseráresponsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio dabagagem.Nocasodabagagemnãoregistrada,incluindoosobjetos pessoais, o transportadoréresponsável,seodanosedeveasuaculpaouade seus prepostos. (...)" - Para a sua restituição os danos matérias devem ser sobejamente comprovados - Odanomoraleodeverreparatório,emcasosda espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapolaojuízomédioderazoabilidadeparaotipodaprestaçãodoserviço-O desajuste na logística de sincronizaçãoderealocaçãodebagagemepassageiro, privando-o dos pertences pessoais pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconfo rto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial - A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistemcritériosobjetivosnessemister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000170334502002 MG, Relator: Domingos Coelho, Datade Julgamento:16/10/2019,DatadePublicação:18/10/2019)
Conforme exposto, a Teoria do DesvioProdutivovemsendoaplicadadeformaamplanos Tribunais Públicos. O entendimento encontra-se baseado no fato, como salientado na explicação anterior à jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço, razões pelas quais entende que o Dano Moral deve ser sopesado nesse sentido, tendo em vista que o Requerente perdeuinúmerashoras/aula,quandodeveriaestartrabalhandoparagarantirseusustento.
III.VI-DOCARÁTERPUNITIVOPEDAGÓGICODODANOMORAL
Diante dos brilhantes julgados, háinequivocamentequeconcluirmospelaplausibilidadedo pleitoepermissãolegal,emassimsendo,passamosadiscorrerquantoaoDanoMoral.
DanoMoralseencontrasedimentadonoartigo5º,danossaConstituiçãoFederal,que mseusincisosVeX,dispõe:
V–éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémd indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X–sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentede suaviolação.
Assim tambémdisciplinaEduardoArrudaAlvimeFlávioCheimJorge:“Apossibilidaded reparaçãododanomoralveioaserconstitucionalmentegarantidacomaatualConstituição emseuart.5º,incs.VeX”.(inRevistadeDireitodoConsumidor.Vol.19,pág.122).
Noutro giro, em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivosedifusos.”
Some-se ainda que a ocorrênciadodanomoral,emcasosdestanatureza,nãoexige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existênciadeconstrangimentoqueatinjaadignidadedapessoahumana.
Entretanto, com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelo requerente, que sofreu imensos prejuízos com o atraso do voo, suportando atraso de mais de um dia em seu trajeto de volta, situação que lhe ocasionou transtornosqueextrapolamomerodissaboreoaborrecimentocorriqueiro.
Nessesentido,aliçãodeCAIOMÁRIODASILVAPEREIRA:
Avítimadeumalesãoaalgumdaquelesdireitossemcunhopatrimonialefetivo, mas ofendida em um bemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmomais valiosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasomaquelhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstânciasdecadacaso,etendoemvistaaspossesdoofensoreasituação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva.”(Responsabilidad Civil49,p.67).
Os Danos Morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, desconforto, suportados pela vítima. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo DesembargadorHyparcoImmesi,RelatordoAcórdãoproferidopelaQuartaCâmaraCível, noâmbitodaApelaçãoCívelnº1.0000.00.335350/000,inverbis:
Qualificam-secomomoraisosdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo-se,portanto,comotais,aquelesqueatingemosaspectosmaisíntimos da personalidade humana(odaintimidadeedaconsideraçãopessoal),ouoda própriavaloraçãodapessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãoouda consideraçãosocial).
Emaisadianteconclui:
Comisso,osdanosmoraisplasmam-senoplanofático,comolesõesàsesferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser comoentidadepensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentadosàparteafetivaeàpartesocialdapersonalidade.
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são uníssonas em reconheceremaocorrênciadoabalomoraldecorrentedoatrasodevoo,vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE SAIU DE BARCELONA COM CONEXAÇÃO EM FRANKFURT E DESTINO O RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO EM FRANKFURT DIANTE DO ATRASO NA SAÍDA DO VOO EM BARCELONA. POUCAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA. ACAMPAMENTO EM MEZZANINO DO AEROPORTO DE FRANKFURT. BAGAGEM QUE ATRASOU 48H PARA CHEGAR AO DESTINO (RIODEJANEIRO).SENTENÇADEPROCEDÊNCIADO PEDIDOCOMACONDENAÇÃOEMDANOMORALDER$3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA PARAVERMAJORADAAVERBADE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A PRÁTICA PERPETRADA PELO RÉU/APELADO, TAMPOUCO REPARAR O SOFRIMENTO QUE LHE FOI CAUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER COMPATÍVEL
COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ACAPACIDADEECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS QUE SE FIZEREM PRESENTES. MAJORAÇÃODAVERBAPARAR$8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSANÓLOGOS.PROVIMENTODORECURSO. (TJ-RJ - APL: 00125979320198190207, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA TERCEIRACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:08/02/2022)(TJ-ES-RI: 128608720198080545, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Data de Julgamento:03/09/2021,2ªTURMARECURSAL)
As requeridas são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomarcautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Traz-se à baila também que a empresa, segundo a fonte da Revista Valor Econômico8, conveniada à globo.com, assim enunciaemumadesuasmatérias,divulgadaem2012:
“OpatrimôniolíquidoestimadodaLatamaofimde2011édeR$9,3bilhões-- maior do que a soma dospatrimôniosdeR$2,7bilhõesdaLANedeR$2,1 bilhõesdaTAM,apósrealizadososajustes.Osativoscombinadosdasempresas foram avaliados emR$36,1bilhões,enquantoospassivosficaramemR$26,7 bilhões.”
Junta ainda aos autos reportagem acerca do faturamento anual de 2021 da DEUTSCHE LUFTHANSA9, em que o próprio título da reportagem já sugere que os rendimentos da empresa são altíssimos, superando os 17 bilhões de euros de receita, "Lufthansa-ameniza-prejuízo-e-fecha-2021-com-quase-e17-bilhões-de-receita".
8Linkdamatéria http://www.valor.com.br/empresas/2583668/lan-e-tam-divulgam-estimativa-de-balanco-consolidado 9Linkdamatéria https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/lufthansa-ameniza-prejuizo-e-fecha-2021-com-quase -e17-bilhoes-de-receita/#:~:text=Lufthansa%20ameniza%20preju%C3%ADzo%20e%20fecha%202021%20 com%20quase%20%E2%82%AC17%20bilh%C3%B5es%20de%20receita,-Por%20Pedro%20Menezes&text =O%20Grupo%20Lufthansa%20divulgou%20os,%2C6%20bilh%C3%B5es%20de%20euros).
Logo, a condenação para reparação pelos Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Tratando-se de Dano Moral, o conceitoderessarcimentoabrangeduasforças:uma de caráter punitivo/pedagógico, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e inibir que novas situações ocorram com a mesma ou outra pessoa quando as mesmas são evitáveis. E outra de caráter compensatório, destinada aproporcionaràvítimaalgumbenefícioemcontrapartidaaomalsofrido. Ovalordeve,pois,conformeMariaHelenaDiniz,ser:
“Proporcional ao danocausadopelolesante,procurandocobri-loemtodosos seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-separaolesadocomoumacompensaçãopeloprejuízosofrido”. (Códigocivilanotado.6.ed.SãoPaulo:Saraiva,2000.p.650).
Ajurisprudênciaacompanha:
Oquantumdaindenizaçãopordanosmorais,quetemporescopoatender,além dareparaçãooucompensaçãodadoremsi,aoelementopedagógico,nointuito dequeoofensorprocuretermaiscuidadodeformaaevitarareiteraçãodaação ouomissãodanosa¿deveharmonizar-secomaintensidadedaculpadolesante, ograudesofrimentodoindenizadoeasituaçãoeconômicadeambos,paranão ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, deUrubici,rel.Des. MarcusTulioSartorato,j.em16-12-2008).
Deste modo, destacado o atoilícitoperpetradopelarequeridaeoconsequenteabalomoral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligenteeanãomaisincorrernomesmoerro.
equer-se desta forma a condenação da empresa Requerida, pelos Danos Morai casionados aos requerente no importe de R$ 40.000,00 (trinta mil reais), corrigido
com juros de mora e correção monetária desde o dia 22 de Junho de 2022, dia do eventogeradordoDanoMoral.
IV - DOS PEDIDOS:
iantetodooexposto,requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, pois figura como parte demandantepessoaidosa,nostermosdoartigo71daLeinº10.741/03 –EstatutodoIdoso–eartigo1.048,incisoI,doCódigodeProcessoCivil;
) Que sejadeferidoopedidodeGratuidadedaJustiça,combasenoartigo5º,XXX daConstituiçãoFederalenoartigo98eseguintesdoCódigodeProcessoCivil;
) Que as requeridas sejam citadas na pessoa dos seus representantes legais paraque, noprazolegal,apresentemanifestação,sobpenaderevelia;
d) Que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado ao caso em tela no que concerne a tudo que não for incompatível com a Convenção de Montreal e Varsóvia,tendoemvistaarelaçãodeconsumoentreorequerenteeasrequeridas;
e) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial, pelo fato da hipossuficiência para produção de provas do requerente peranteasrequeridasemproduzirprovas;
f) Que seja aplicado o artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, ordenando a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas para a produção de toda e qualquer prova que se fizer necessária e que não estiver nesta exordial,pelofatodaverossimilhançadasalegaçõesdorequerente;
g) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cadaumdosRequerentes, tendo em vista os danos morais sofridos por conta do atraso/perda de voo, por contadodesvioprodutivodetempodoconsumidor,emdecorrênciadoextraviode bagagem que fez com que os Requerentes perdessem o segundo voo para seu destino final e emdecorrênciadocaráterpedagógico/preventivodestaindenização. Requer-se ainda seja ovaloratualizadocomjurosecorreçãomonetária,nostermos legais, a partir do evento danoso até o momentodoefetivorecebimentopelaparte lesadaeorarequerente;
) Que seja marcada para a datamaispróximaaAudiênciadeConciliação,hajavista intenção positiva dos requerentes na realização da mesma,combasenoartigo319 VIIdoCódigodeProcessoCivil;
) QuesejamadmitidostodososmeiosdeprovaaceitospeloDireito,comointuito deprovartodooalegadonestaexordial;
) Que a requerida seja condenada aopagamentodeCustasProcessuaiseHonorário Advocatícios,osúltimosempatamarnuncainferiora20%dovalordacausa;
Valora-seacausaemR$40.000,00(quinzemilreais)
Nestestermos, pedeeaguardadeferimento
EmVilaVelha,nadatade28/08/2023
Dr.EduardoNascimentoZogaibOAB/ES21.677
LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Documento Anexo Nº 01 - DocumentosDeIdentificaçãoPessoalEComprovanteDe Residência 2-DocumentoAnexoNº02-Documentosdeidentificaçãopessoal 3-DocumentoAnexoNº03-ProcuraçãoAdJudiciaEtExtra 4-DocumentoAnexoNº04-DeclaraçãoDeHipossuficiência 5-DocumentoAnexoNº05-ComprovanteDeCompraPassagem 6-DocumentoAnexoNº06-RastreioDoVooLh255De22DeJunhoDe2022 7 - Documento Anexo Nº 07 - Link do Video Gravado pelo Requerente no aeroporto https://drive.google.com/file/d/14d5ut_DcxOe5ZIkuT9q5kFD6mJlGrpxq/view?usp=dri ve_link | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005002-32.2022.8.08.0021.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
FERNANDO COLCERNIANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 02326752104,residenteedomiciliadoàAv.BeiraMar,n.2094,Edifício Titanium, apto503,CEP.29.216-010,porintermédiodeseusadvogados,quea esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, e com endereço eletrônico: contato@sgmadvocacia.com, vem àpresençadeVossaExcelência, propor a devida
Em face de LATAMAIRLINESBRASILS/A,Pessoajurídicadedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, telefone: 0800 0123 200 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
O Autor, idoso com 88 anos de idade, adquiriu bilhete aéreo (localizador “BDWTYP”) com embarque em 17/06/2022 em Vitória, no Aeroporto Eurico de Aguiar Sales, embarcando às 10h05m, com destino ao Rio de Janeiro, Aeroporto Santos Dumond, chegando às 10h45m do mesmo dia.
Durante o embarque o Autor, que é cadeirante, foi orientado a despachar sua cadeira de rodas, como bagagem e prosseguir, a partir do balcão da empresa aérea, com a cadeira de rodas fornecida pela Ré. Assim foi acatado, porém chegando ao destino, no momento da devolução da cadeira da Empresa Ré e a restituição da cadeira de rodas do Autor, foi observado a ausência de componente da cadeira de rodas, que era o assento estofado específico.
Neste momento, a família do Autor efetuou reclamação aos colaboradores d empresa que se comprometeram a encontrar o assento e entregá-lo no endereço indicado pelos familiares do Autor na cidade do Rio de Janeiro, j que o Autor iria permanecer por vários dias naquela cidade para consultas tratamento de saúde e estaria hospedado na casa de sua filha.
A partir de então, o Autorfoisubmetidoàutilizaçãodesuacadeiraderodasde modo limitado e inadequado. A família teve que se utilizar de “gabiarras” para garantir a locomoção do Autor.
No dia 21dejulhode2022umcolaboradordaempresaentrouemcontatocom o Autor informando que encontrou oassentoperdido,poréminformouqueseo Autor quisesse obter de volta o assento teria que ir ao balcão da Empresa Ré no Aeroporto Santos Dumond ou no Aeroporto de Vitória.
Indignado, o Autor relembrou ao colaborador da Empresa Ré sua condição de cadeirante e idoso e que não havia dado causa ao sumiçodepartedacadeira de rodas e que era obrigação da Empresa Ré, como já havia prometido no desembarque do vôo, devolver a o assento no endereço onde o Autor se encontrava na cidade do Rio de Janeiro.
Após muitas manifestações do Autor pelo aplicativo WhatsApp pedindo a devolução do assento de sua cadeira de rodas, somente no dia 05dejulhode 2022, ou seja, 19 (dezenove) dias após o sumiço do assento e 16 (dezesseis) dias desde que o Autor foi informado que oassentohaviasidoencontradoque a Empresa Ré entregou o assento ao Autor em seu endereço de hospedagem.
Foram 19 (dezenove) dias de transtornos causadosaoAutoreseusfamiliares, que tiveram que redobrar esforços para garantir alocomoçãodoAutor,idosoe cadeirante a médicos e a outras atividades da vida diária.
Da mesma forma, foram 19 (dezenove) dias de aborrecimentos causadospelo péssimo atendimento prestado pela empresa, foram horas de conversas telefônicas etrocasdemensagensviaWhatsappparaqueoscolaboradoresda Empresa Ré pudessem entender a extensão do problema criado em se negarem a entregar o assento de uma cadeira de rodasaumidosocadeirante que é impedido de usar sua cadeira de modo adequado para se locomover.
Temos aqui a demonstração dos danos morais causados ao Autor, danos morais pela falha naprestaçãodeserviçosdaEmpresaRéemdoismomentos,
1º) Na perda do assento do cadeirante e 2º) Na negativa em devolver o assento ao Autor.
O dano moral se configura também no desvio produtivo do consumidor em ter que gastar horas de seu dia entre ligações e trocas de mensagens por aplicativo para conseguir a resolução de seu problema.
Sendo assim, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem ligação direta com o dano moral que se configurou.
II - DO DIRETO
inegável aocorrênciadedanosmoraisnocasoexposto,bastandoconsiderar dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a ustraçãosuportadapeloAutortantonomomentoqueidentificaraoextraviodo ssento tão essencial, quanto nas inúmeras vezesquebuscouoacordocoma equerida. Está configurado o dever de indenizar por parte da Empresa Ré, ão obstante o extravio por si só, como ainda o reconhecimento de sua falha a prestação de serviços através de suas frustradas propostas de acordo, aracterizando assim a responsabilidade civil por parte da Empresa Ré.
Neste diapasão Pedro Frederico Caldas, nos ensina que:
"...o dano nada mais é que a alteração desfavorável produzida por terceiro na esfera jurídica de alguém, tomando-se aqui esfera jurídica como uma compreensão latíssima de patrimônio, istoé,comoaesfera jurídica que hospeda tanto os direitos de conteúdo material quanto os de conteúdo moral da pessoa. Deve-se, contudo, não se perder de vista a utilidade da separação entre os direitos de cunho material, componentes do patrimônio, para os quais há traduçãoemapreciação pecuniária de forma direta e imediata e os de cunho moral ou extrapatrimonial, que não se traduzememapreciaçãopecuniáriadireta e imediata".
Em consonância a este raciocínio, Luiz Rodrigues Wambier, nos remete a conceito de que:
"...dano é a "situação” resultantedeato,oudeomissão,ilícitosounão, em que alguém, de forma culposa ou em razão do exercício de dada atividade, cujos riscos deva suportar, cause menos valianopatrimônio da vítima, mesmo que relativa a interesses não apreciáveis economicamente, possibilitando via de consequência,onascimentoda pretensão ressarcitória".
Apartirdesseentendimentodoutrinário,façamosaleituradocasoemtelaàlu de nossa legislação.
O extravio se deu em viagem de ida. O Requerente foi tolhido de desfrutar do planejado. Não se trata apenas de extravio de objetos quaisquer. Dá-se a verdadeira importância ao que fora extraviado. Não pôde o Requerente vivenciar o que tanto se desejou e planejou. Não pôde ele desfrutar de
momentos de felicidade planejados, ficando preso à sua limitação, sem desfrutar. do verdadeiro significado de sua viagem.
Não foi só o fato de ter o Requerente ter passado pelo aborrecimento do extravio que o faz buscar o ajuizamento desta ação, mas a afronta a moralidade e afetividade do Requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Pode imaginar Vossa Excelência, respeitosamente, que o Requerente passou os piores dias de sua vida, sendo carregado por duas a três pessoas para atividades simples, como ir ao banheiro ou tomar um café na sala, preferindo ficar isolado no quarto a ter o sentimento de estar incomodando seu anfitrião.
A nossa legislação obriga àquele que lesaumdireitosubjetivoextrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, poisoindivíduoétitulardedireitosde sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor -otitulardodireitoofendido,tendoinegáveldireito a reparação do direito violado.
Art. 5º da CF/88:
(...)(...)
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémda indenização por dano material, moral ou à imagem;
X-sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em questão, vemos que ocorreu o danomoralaoRequerente,queno auge dos 88 anos, teve que passar por constrangimento de ficar refémdasua limitação física, dependendo de terceiros para qualquer tipo de deslocamento, sem conseguir executar as atividades planejadas para o que se esperava ser um passeio e se tornou um tormento.
Acerca da responsabilidade civil do transportador, no caso em testilha a Empresa LATAM LINHAS AÉREAS, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código Civil, como se segue:
" Art. 734.Otransportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não sepodeevitar,vistoqueseapresentamaisfortequea vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte da bagagem.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante as atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, no caso, Empresa Ré.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, que não é o caso.
Tão logo, não há como se eximir a Empresa Ré da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados ao REQUERENTE.
Código de Defesa do Consumidor prescreve a definição de consumidor e eu artigo 2º:
" art. 2º: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
(. ..)
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir aconfiguraçãod Requerente como consumidor, pelaaplicabilidadedoreferidoCódigo,vistoqu este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvida no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo, determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada nocasoemtestilha,hajavistaasdisposiçõesdoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório .
É importantesalientar,queoreferidodiplomadeproteçãoaoconsumidoréque deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitosrelativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
(...)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem comoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoe riscos."
O extravio da bagagem do Requerente é por si só um defeito relativo à prestação de serviços por parte da Empresa Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, e virtude de estarem devidamente satisfeitososrequisitosparaasuaocorrência A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados ness exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a LATAM LINHA AÉREAS possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elemento fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código d Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive comainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. "
Em conformidade aos fundamentos supramencionados, vale colecionar entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores no tocante a direito do ressarcimento por dano moral e material quando da ocorrência d extravio de bagagens, tal qual se refere o caso em testilha.
APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nãose limitando à Convenção de Varsóvia (Decreto no 20.704/31) Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Indenização por dano material mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela ção Cível Nº(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do R5, Relator; Antônio Maria Rodrigues de Freitas ., Julgado em 11/01/2006).
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIODEMALAEMVIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, aindenização tarifada por danosmateriaisnãoexcluiarelativaaosdanos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. (RE 172720, de 21.02.1997, Rel. Min. Marco Aurélio).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO.TRANSPORTADOR.INDENIZAÇAO INTEGRAL. CDC APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização Integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a Incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença ( REsp 552 553/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em12.12.2005, DJ 01. 02. 2006 p. 56 1)
RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTEAÉREO.EXTRAVIODA BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.Recursoconhecidoeprovido.(STJ-Processo: 156240 - Recurso Especial - Quarta Turma. - Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000")."
"EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.INDENIZAÇÕESDEVIDAS. RECURSO NAO PROVIDO. Há responsabilidade do transportador, do embarque ao desembarque, independentemente de culpa, no transporte de passageiros. Uma vez não alcançado o resultado pelo qual se obrigou, a responsabilidade do transportador prescinde da verificação daculpa,bastandoademonstraçãodonexodecausalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte. Essa responsabilidade envolve a obrigação de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - MS (2009/00000-00)
É o fundamento necessário para segarantiroalcancedajustiçamedianteeste feito processual.
DOS PEDIDOS
A partir da observação dos fatos e fundamentos relatados acima, se faz necessário que Vossa Excelência se pronuncie para:
a) Conceder a inversão do ônus da prova, naformadodispostonoCódigo de Defesa do Consumidor, para todos osatoseventualmenterealizados no presente feito, haja vista a notória hipossuficiência do requerente frente à requerida. b) Conceder a prioridade de tramitação da presente ação vez que o Autor faz jus ao benefício conferido por lei de prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais, conforme abaixo transcreve o art. 1.211-A
c) Condenar a empresa Ré, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de que a Requerida seja condenada a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que o requerente ficou sem o assento da cadeira,
) a CITAÇÃO da requeridaparaquenoprazolegalquerendo,apresentea defesa que tiver, sob pena de ser decretada a pena de confissão e revelia.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
Guarapari, ES, 21 de julho de 2022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005011-14.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5005011-14.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 12.000,00
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GILBERTO FRANCISCO VOLKERS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 1.675.555 SSP/ES e CPF/MF nº 089.866.257-50, e-mail: betovolkers@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Rui Barbosa, 14, Alto Lage, Cariacica/ES CEP: 29.151-150, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n (térreo, entrada principal), Aeroporto, Vitória – ES, CEP:29.075-685, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
I - DOS FATOS
O Autor é cliente da Ré no Clube Latam Pass (conta 08986625750), desde 2022.
Ocorre que desde 08/06/2023, o Autor tem enfrentado problemas para emitir passagens aéreas com programa de pontos (milhas).
Embora o Autor tenha saldo suficiente de pontos (quase um milhão d ilhas), todas as vezes em que tenta emitir uma passagem aérea, prestes a finalizar ompra, a Ré informa que houve um problema e por razões de segurança não é possív oncluir a compra, conforme imagem abaixo:
Em razão do problema enfrentado, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 08/06/2023, 13/06/2023, 11/07/2023, 16/07/2023 e 17/07/2023, sem que obtivesse uma solução.
Em alguns dos contatos foi informado que a responsável pelo erro era operadora do cartão de credito, no entanto, o mesmo cartão foi utilizado para emitir a passagens na conta da esposa do Autor ele passou naturalmente, assim como nas demais compras.
esmo assim, o Autor tentou utilizar outros cartões, mas o erro permaneceu
Esgotado de tentar solucionar o problema, no dia 18/07/2023, o Autor abriu uma reclamação na plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2023.07/00007864306). Em resposta, a Ré informou que o Latam Pass do Autor está ativo e não foram encontradas falhas.
Além disso, a empresa orientou que fossem usados somente os dispositivos eletrônicos habituais para efetuar o login e resgates no Latam Pass, o e-mail de cadastro e o cartão habitual final 6780 para que o erro acima não ocorresse mais.
Embora o Autor tenha seguido TODAS as orientações, o problema não foi solucionado e o consumidor permaneceu impossibilitado de usar os pontos que possui para adquirir passagens aéreas.
Para que o Autor conseguisse emitir as passagens acima mencionadas, foi precis iniciar um chamado com a Ré via WhatsApp e realizar todo um processo orientado pela Ré que gerou um link externo para pagamento das passagens pelo Autor.
Já em 07/10/2023, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.10/00008258142), informando mais uma vez a total
impossibilidade de emitir passagens aéreas para o dia 01/12/2023, saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, com seus pontos, em razão do mesmo erro de segurança.
Após abrir o chamado, efetuar diversas ligações telefônicas e iniciar conversas de WhatsApp, ainda assim o problema não foi resolvido.
Por fim, o Autor foi obrigado a emitir suas passagens por outra companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), mesmo possuindo milhas suficientes junto à Ré para comprar a passagem em questão.
Em 15/11/2023, o Autor novamente tentou emitir passagens aéreas para ele e sua esposa, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Goiania/GO (GYN) e novamente não conseguiu devido ao MESMO ERRO. Após o ocorrido, o consumidor permaneceu com a Ré em ligação telefônica por duas horas até a ligação cair, sem que o problema fosse resolvido.
Já em 16/11/2023, o Autor novamente abriu uma reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº 2023.11/00008424989), noticiando a impossibilidade de emitir outra passagem aérea para ele e sua esposa, em razão do mesmo erro.
Após quase 10 dias tentando solucionar o problema em diversas ligações EXTREMAMENTE LONGAS e chamados, conforme demonstram os documentos em anexo, o Autor teve as citadas passagens emitidas em 24/11/2023.
Ocorre que no dia 23/12/2023, mais uma vez o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Vale destacar que a filha do Autor já possui passagem de volta comprada para o dia 28/02/2024, inclusive com ingressos para o parque Beto Carrero World, também já comprados, mas a viagem está em risco por falha na prestação dos serviços da Ré.
No mesmo dia, o Autor abriu outra reclamação no Consumidor.gov (protocolo nº2023.12/00008589517). Ocorre que apesar da reclamação, dos e-mails e diversos contatos via chat e WhatsApp, nada foi resolvido!
Em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações, para só então conseguir emitir a passagem.
Mas não é só. Quando o Autor consegue finalmente emitir as passagens, elas estão em preços bem mais altos do que na primeira vez em que tentou emitir.
Pois bem. Somente no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível.
A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) ontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase TRIPLO do valor! Além disso, a previsão de chegada será uma hora mais tarde o que o Autor pretendia.
Nota-se um completo descaso por parte da Ré, já que há meses que o Autor tenta, por diversas vezes, resolver o problema – ao qual não deu causa – sem nenhum sucesso.
Diante do total descaso e inércia da Ré, o Autor não encontra alternativa, senão uizamento da presente demanda a fim de ter direitos tutelados.
I - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DE DIREITO
II.I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Na hipótese, restam caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. 3º do CDC, que diz:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A parte Autora, doutro giro, enquadra-se no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ademais, trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, eis que a inversão se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias de apresentar a prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Assim, considerando ainda o fato de que a Ré ocupa posição privilegiada no mercado de milhagem e transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da parte Autora.
Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção se encontra constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
Os princípios informadores da relação de consumo, ou seja, as raízes orientadoras do sistema jurídico são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; transparência; educação e informação; proibição das cláusulas abusivas e responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
Com efeito, no caso em tela, a parte Ré deve ter sua responsabilidade apurada de forma objetiva, conforme estabelecido no art. 6º, inciso VI; art. 14, 20, art. 25 e art. 51, inciso I, do CDC.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade da empresa, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
Portanto, é fato sedimentado tanto na legislação como na jurisprudência, que a responsabilidade da empresa Ré é OBJETIVA, sendo desnecessária a comprovação do elemento culpa. Assim, a obrigação de indenizar no caso em tela, exige apenas a presença de 03 (três) elementos, quais sejam: conduta; dano e nexo de causalidade.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê a Responsabilidade Objetiva da Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, é gritante que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem material e moral.
Pois bem. No caso dos autos, a Ré, diante da falha na prestação do serviço ofertado somada à uma plataforma ineficiente, impediu, e ainda impede o Autor de utilizar a pontuação disponível na conta da qual é titular, fazendo com que ele sofra diversos prejuízos, dentre eles, patrimoniais.
O Autor segue sendo privado de utilizar as milhas que adquiriu, de comprar passagens, dentre outros serviços e benefícios disponíveis no programa da Ré. O consumidor formulou diversas solicitações nos canais de atendimento da empresa, seja por e-mail, telefone, chat, sem ter obtido qualquer retorno por parte da Ré.
Ressalta-se que doutrina e jurisprudência há muito já pacificaram entendimento de que a Pontuação/Milhagem é um bem jurídico móvel, adquirido pelo usuário por alienação, através de um negócio jurídico oneroso, efetivado entre os Programas de Fidelidade e seus parceiros, com tradição simbólica concretizada pelo repasse da pontuação para a conta previamente criada em nome do cliente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas – Cabimento – Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário, e podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo – Possibilidade de penhora – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22231806120228260000 SP 2223180-61.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/01/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)
A própria Ré realiza a venda de milhas em seu site, corroborando o fato de que as milhas são bens jurídicos móveis adquiridos por meio oneroso, possuindo, portanto, conteúdo monetário. Assim sendo, não há como refutar a afirmação de que as milhas possuem sim conteúdo monetário, que poderão ser, inclusive, regulados pelo Banco Central.
Deste modo, resta clara a conduta ilícita e mais do que isso, inconstitucional, da Ré para com o Autor, que até o presente momento segue privando acesso ao patrimônio de titularidade dele, considerando as milhas que possui naquela plataforma, que como exposto anteriormente, possuem conteúdo monetário.
Em face disso, o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar as milhas QUE SÃO PROPRIEDADE DELE.
Devendo responder o fornecedor de serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, deverá a Ré ser compelida a retirar qualquer bloqueio existente na conta LATAM PASS do Autor, autorizando todas as compras que de passagens por meio do saldo de pontos disponíveis em sua conta.
III - DOS DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
Evidencia-se da narração fática e documentos em anexo, que a conduta da Ré, em especial a falha na prestação dos serviços contratados, acarretou e continua acarretando ao Autor diversos prejuízos, os quais decorreram de culpa exclusiva da empresa.
Por sua vez, resta demonstrado que a parte Ré, na condição de fornecedora de serviços, responde por todos os prejuízos a que der causa em razão de vícios ou defeitos na sua prestação dos seus serviços, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 35, do CDC. In verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, tendo a Ré inviabilizado a compra de passagens com os pontos que pertencem ao Autor, forçando-o a adquirir passagens mais caras, cabe à empresa ressarcir o consumidor obrigatoriamente.
Por outro lado, resta também devidamente ponderada a conduta abusiva e desrespeitosa praticada pela empresa, que se recusou a dar cumprimento à oferta e ao contrato existente com o consumidor, quando buscada extrajudicialmente POR DIVERSAS VEZES.
Assim, é indiscutível que o Autor suportou prejuízos de ordem material em razão o fato, além de ter sido obrigado a adquirir passagens aéreas mais caras, sem que tenha se rogramado para tanto, já que possuía saldo de milhas suficientes, tamanha a falha na restação dos serviços das Rés.
Conforme narrado, em 23/12/2023, o Autor tentou emitir uma passagem para a filha, saindo de Vitória/ES (VIX) com destino a Florianópolis/SC (FLP) para o dia 25/02/2024, às 09:20, com chegada prevista para 14:05, por 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos e foi surpreendido com o mesmo erro ao tentar pagar a taxa e emitir a passagem com pontos.
Todavia, só no dia 03/02/2024, o Autor conseguiu emitir a passagem para a filha. Contudo, o voo almejado não estava mais disponível. A passagem que antes custava 9803 (nove mil oitocentos e três) pontos foi comprada por 28091 (vinte e oito mil e noventa e um) pontos – quase o TRIPLO do valor!
Portanto, deve o Autor ser restituído na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor.
Isto posto, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa Requerida, e comprovada a extensão dos danos materiais causados ao Autor, a condenação da empresa é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.
IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, por serem os mais caros a qualquer pessoa, visto que o ato lesivo afeta o patrimônio moral da vítima, muitas vezes, deixando marcas indeléveis para o resto da vida, pois são causas de dor, constrangimento, humilhação, angústia, baixa autoestima e outros sentimentos análogos, vale trazer a sábia lição de Caio
rio da Silva Pereira (in Responsabilidade civil, 88 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, :
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento, humano que não é causado por uma perda pecuniária" e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições.
Conforme narrado, o Autor, que possui QUASE UM MILHÃO de milhas em sua conta Latam Pass, está sendo PRIVADO de utilizar os pontos que adquiriu onerosamente, por falha exclusiva da Ré.
Diante da inércia da empresa em reparar o problema, na última compra, o Autor foi obrigado a comprar passagens aéreas em VALOR SUPERIOR ao inicialmente ofertado, além de ter que aguardar MAIS DE UM MÊS para conseguir concluir a compra, mesmo possuindo saldo de pontos mais do que suficiente no programa Latam Pass.
Excelência, a situação já perdura há pelo menos SEIS MESES
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostra plausível, eis que (i) o Autor está sendo PRIVADO de utilizar as milhas Latam Pass que possui; (ii) a conduta ilegal e reiterada dura há SEIS MESES; (iii) o Autor está sendo CONSTRANGIDO, perdendo tempo de trabalho, para buscar a Ré por todos os canais existentes durantes horas do seu dia (telefone, e-mail, whatsapp, consumidor.gov, chat) sem que a Ré solucione o problema; e (iv) o Autor está até hoje angustiado, estressado e ansioso sem saber se, um dia, poderá utilizar as milhas de sua titularidade para adquirir passagens no site da
Não restam dúvidas de que a Ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso ivesse permitido a utilização pelo Autor das centenas de milhares de pontos Latam Pass que ossui.
Pelo contrário, depois de várias ligações para o canal de atendimento da Ré, bem como envio de e-mails e diversas tentativas pelo site, o Autor segue sendo privado de utilizar os pontos que são de PROPRIEDADE DELE.
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, que foi privado de usufruir do produto (milhas) adquirido junto à Ré, apesar de completamente pago.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Assim sendo, o Autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a natureza de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados à parte Autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.
A jurisprudência pátria, é uníssona quanto à configuração dos danos morais em casos como o dos autos, inclusive contra a mesma Ré destes autos. Vejamos:
CONSUMO. PROGRAMA DE MILHAS. LATAM PASS Impossibilidade de trocar os pontos por passagens aéreas Ineficiência do sistema não resolvida na via extrajudicial apesa das insistentes reclamações. Pretensão de que seja viabilizada emissão de passagens e a ampliação do prazo de validade ou entã ressarcido o valor correspondente à pontuação acumulada, com reparaçã do dano moral. Prova suficiente de que a consumidora possuía saldo d pontos para a compra de bilhetes, mas, por defeito na prestação do serviço não conseguiu utilizá-los. Condenação da fornecedora em obrigaçã de fazer e na reparação de dano moral por desvio produtivo, est bem caracterizado. Recurso não provido. V.U. (TJ-SP - RI 10031375320238260038 Araras, Relator: Henrique Nader - Colégi Recursal, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direit
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PROGRAMA DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernando Henrique de Brito Vaz em razão de sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não restou evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte requerida que dê ensejo a reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais. 2. Na inicial, narra a parte autora que foram adquiridos 100 (cem) mil pontos, com 60 (sessenta) mil pontos de bônus, da Latam Pass (programa de milhas/pontos da requerida) através de uma promoção do programa ?Km de Vantagens? dos postos Ipiranga. Afirma que essa transação foi no valor de R$ 2.939,00 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais), realizada no dia 18/11/2021. Relata que no dia 19/11/2021, pela manhã, foi tentado realizar o resgate de duas passagens por pontos no site da Latam para o Trecho, somente ida, em 04/03/2022 de Cusco/Peru (CUZ), no voo das 10:55, com chegada em Goiânia (GYN) às 01:30 do próximo dia. Alega que após pesquisa de voos e seleção do voo desejado, uma tela de login é exibida e diferentes erros são apresentados, não permitindo que se passe deste ponto e não permitindo o resgate das passagens. Informa que através de chat, ainda pela manhã, o operador da Latam disse que precisava fazer um procedimento no cadastro e era para aguardar. Afirma que tentou em diferentes computadores e celular, e sempre erros eram apresentados após a tela de seleção de voos. [...]. 11. Danos morais configurados, na medida em que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte recorrente, causando-lhe desequilíbrio em
seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativa para resolver o problema perante a empresa, enfrentando um verdadeira via crucis, tendo feito diversas ligações, conform protocolos apresentados no bojo da inicial e envios de e-mail não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a present demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que conduta da requerida configurou um grave desrespeito a consumidor. 12. [...] (TJ-GO - RI: 56182298920218090007 ANÁPOLIS Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Ademais, a Teoria Do Desvio Produtivo consiste em indenizar o tempo perdido pelo consumidor que não tem outra escolha a não ser buscar corrigir os erros causados exclusivamente pelo fornecedor, que no caso em tela já dura há cerca de SEIS MESES, conforme vasta documentação anexa.
Ademais, em razão dessa situação desgastante, o Autor está exausto. Sempre que precisa emitir uma passagem aérea pela companhia Ré, é preciso entrar em contato pelo WhatsApp, fazer inúmeras ligações, abrir reclamações no consumidor.gov e no chat da empresa, perdendo tempo de trabalho e de descanso para tanto.
Os prints em anexo demonstram que o Autor tem perdido HORAS do seu dia em ligações com a Ré, sem que esta solucionasse o problema.
Nesse sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa Ré.
Assim, o Eminente Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, prestigiando a consagrada teoria, registrou:
De todo modo, o dano moral alegado na inicial se afigura presente, notadamente em razão do tempo gasto e perdido por parte do consumidor, aqui apelante, para tentar, sem êxito, resolver junto à fornecedora o problema na prestação do serviço contratado que não deu causa.
Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, “a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso”, uma vez que “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo.” (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: “Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro.”
Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem
pelo direito positivo. (TJ-ES - APL: 00032433620178080008, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019)
Diante do exposto e do desperdício do tempo produtivo que a parte Autora demandou a fim de resolver a desídia causada exclusivamente pela Requerida, pede-se a condenação desta à indenização por desvio do tempo produtivo.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
Desse modo, requer que este MM. Juiz, por ocasião, fixe o quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada pela Ré, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso.
V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficiência do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.
Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Destaca-se ainda o Código de Processo Civil que diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que o Autor:
a) Possui quase um milhão de milhas no programa de fidelidade da Ré;
b) Está sendo ilegalmente privado de utilizá-las;
c) Tentou contato com a Ré extrajudicialmente, por diversas vezes sem obter respostas e soluções sobre o referido problema.
Já o periculum in mora é de fácil constatação.
A cada dia que passa, o Autor segue sendo impedido de utilizar centenas de milhares de pontos Latam Pass que são de propriedade dele, fazendo com que, rotineiramente, ora tenha que emitir passagens em dinheiro, ora tenha que emitir passagens em outras companhias aéreas, além de perder excelentes promoções, que duram pouquíssimo tempo, por não conseguir utilizar seus pontos no programa de milhas da Ré.
Além disso, o Autor e a esposa viajam muito, dado que ela é “concurseira” e precisa constantemente viajar para outros estados para fazer provas.
Foi demonstrado que o Autor está sendo ilegalmente privado de utilizar milha ue são de sua propriedade, por algum tipo de bloqueio no sistema da Ré com relação a ome dele.
Ante o exposto, estando demonstrados todos os requisitos imprescindíveis, e considerando as robustas provas documentais carreadas aos autos, requer seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
A) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA na inicial, para se determinar que a Ré retire qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como autorize e permita a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo, de forma direta, sem a necessidade de abertura de chamados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem judicial;
B) A citação da parte Requerida por meio de seu representante legal para, caso queira, apresente defesa, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria fática;
C) A procedência da ação, com a confirmação da tutela a seu tempo deferida, condenando a Ré, em definitivo, a retirar qualquer bloqueio existente na conta Latam Pass do Autor, que, até o momento, não pode ser utilizada para compra de passagens, bem como a autorizar e permitir a compra de passagens com pontos na conta do Autor, seja no site ou no aplicativo;
D) A procedência da ação para condenar a Ré a restituir o Autor na diferença correspondente aos pontos que gastou a mais, que totalizam 18288 (dezoito mil duzentos e oitenta e oito) milhas. Assim, requer sejam os pontos restituídos na conta Latam Pass (conta 08986625750) do Autor;
E) A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização em quantum não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de DANOS MORAIS, observando-se a conduta ilegal perpetrada em face da Autora, com escopo de resguardar o caráter pedagógico e reparatório da verba indenizatória, tendo em vista a GRAVIDADE e peculiaridades do presente caso;
F) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova;
G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental;
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeitos legai
Nestes Termos Pede Deferimento.
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2024
JAMILLY GUASTI OAB/ES 34.865 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005045-86.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ JORGE RAMOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 395.374.047-49, Identidade nº 1774D – CREA/ES, residente à Rua Teotonio Villela, 50, Fradinhos, Vitória, ES, CEP 29042-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e de longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar ao destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chego em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e se limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e total desinformação por parte das companhias aéreas. Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor, pessoa idosa de 74 anos, e demais passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busca somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o autor havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais e reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão
njusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção d empo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação d autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longa horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relaçã ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos d personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos e sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, às custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Ner júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1) não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 10 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e com muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do dia seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino por longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4) enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidade passiva restou configurada na medida em que, considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. Conforme bem mencionado na sentença “tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que a Requerente ira embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrente não comprovou nos autos que as manutenções preventivas na aeronave vinham sendo feitas regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar, também, o atraso do voo e demais consequências ao consumidor, de modo que o dano moral restou configurado e comporta indenização. 3. Nos termos do Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016)
(TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622- 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICA DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de
Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoant s termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.