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5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005047-56.2024.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG 422.621 SSP/ES, CPF 55764762715, residente na Rua Bráulio Macedo, nº 387, Ilha Bela, Vitória, ES, CEP 29.052-640, por sua procuradora, Hiara Castro Santos, brasileira, solteira, OAB/ES 12.672, com escritório profissional na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, 3º andar, Edifício Casa do Comércio, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.052-270, email hiaracastros@gmail.com, vem a este juízo propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face de:
DECOLAR.COM.LTDA., pessoa jurídica, CNPJ 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Empresarial e Industrial, Barueri, SP, CEP 06454-050 e
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica, CNPJ 33.973.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
OS FATOS
O autor da presente demanda comprou passagens aéreas, através do site da Decolar.com, em 11 de outubro de 2023, conforme comprovante de reserva recebido em seu email, na mesma data (reserva 552469251400).
As passagens foram adquiridas através de cartão de crédito, sendo o valor total de R$ 1.251,83, o qual foi pago em 3 parcelas de R$ 417,28, através do cartão mastercard Caixa, em anexo.
As passagens referiam-se a viagem no trecho Vitória x Rio de Janeiro, ida e volta, a qual seria realizada pela Latam Airlines Group, entre 11 e 12 de novembro de 2023, como demonstra o comprovante de reserva.
Ocorre que o autor precisou cancelar as passagens, adquiridas online, ao ter ciência de que deveria ir ao Rio de Janeiro novamente na semana seguinte, levando várias caixas, o que não seria possível por transporte aéreo, optando por realizar a viagem de carro.
O pedido de cancelamento ocorreu em 16 de outubro de 2023, portanto apenas 5 dias após a compra, sendo também realizado através do site da Decolar.com. Durante o cancelamento, o consumidor foi informado de que receberia, como reembolso, apenas o valor de R$ 86,04, sendo este relativo à devolução da tarifa aeroportuária.
Antes de efetivar o cancelamento online, o consumidor tentou contato com a Decolar.com, através do 0800 721 6527, tendo insistido várias vezes ao longo do dia, em horários diferentes e sempre ocupado, a ponto de acreditar que essa via de comunicação com a empresa não funciona efetivamente.
Após o cancelamento, entrou em contato com o fale conosco da Latam, sendo o atendimento todo virtual, através do whatsapp, a qual também recusou a devolução do valor pago pela passagem cancelada, conforme conversa em anexo.
Não possuindo outra alternativa, efetuou o cancelamento através do site e continuou tentando obter a devolução do valor pago, através da mediação do ReclameAqui, tendo recebido negativa tanto da Decolar.com, quanto da Latam, como demonstram os documentos em anexo.
O DIREITO
A Decolar.com se recusou a efetuar o reembolso da passagem, sob afirmação de que as multas por cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo autonomia para tratar da questão. Em sua resposta no ReclameAqui, alegou que, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, o cancelamento sem custo pode ser solicitado apenas 24h após a compra.
Já a Latam, afirmou que a tarifa light, para a reserva adquirida, não contempla reembolso, sendo devolvida apenas a taxa de embarque.
Infelizmente embora as empresas conheçam a legislação, preferem nã aplicá-la adequadamente, aproveitando-se do fato de que a maioria do consumidores desconhecem seus direitos e muitos, por distintas razões acabam por não acionar o judiciário. Ademais, o descumprimento da le parece ser extremamente lucrativo para estas empresas.
Todavia, a Decolar.com omitiu o fato de que o art. 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, determina que o transportador deve oferecer ao passageiro, ao menos, uma opção de passagem em que a multa pelo cancelamento não ultrapasse 5% do valor total, vejamos:
Resolução nº 400/16 ANAC. Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No caso dos autos, foi cobrada uma multa de 100% do valor da passagem, mesmo tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento apenas 5 dias após a compra online e 25 dias antes da data da viagem.
Ademais, para bilhetes adquiridos fora do estabelecimento comercial da empresa, como é o caso dos autos, tendo a passagem aérea sido adquirida através do site da primeira requerida, na internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência no prazo de até 7 dias, vejamos:
CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
ra do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou omicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como demonstram os documentos carreados aos autos, o direito de arrependimento foi exercitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 dias previsto pelo CDC, sendo tal regra sumariamente ignorada pelos requeridos que se locupletaram do valor total pago pelo requerente, tendo este adquirido passagens que jamais utilizou, as quais certamente foram comercializadas para outro passageiro.
Assim, tendo o requerente solicitado o cancelamento das passagens 25 dias antes do vôo, houve tempo suficiente para a renegociação do bilhete para outro passageiro. Neste caso, a multa de 100% aplicada pelas requeridas também descumpre o art. 740, §3º do Código Civil, verbis:
C.C. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Destaque-se que a regra prevista no art. 3º da Resolução nº 400/16 ANAC e no §3º, art. 740 do C.C, referente à retenção de até 5% do valor da passagem, aplica-se mesmo a tarifas promocionais (o que sequer é o caso dos autos), face ao regime de liberdade tarifária instituído pela Portaria nº 248/2001 do Ministério da Fazenda, confirmado pelo art. 49 da Lei nº 11.182/2005.
Nesse contexto, devem ser reputadas nulas de pleno direito, por ofensa à norma cogente (art. 49 do CDC), as cláusulas do contrato de transporte aéreo de passageiros que vedem o exercício do direito de arrependimento pelos consumidores, bem como que estabeleçam multas, taxas de reembolso ou descontos nos valores a serem restituídos, quando exercido esse direito, nos termos do art. 51, II, do CDC:
CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
A tentativa de enriquecimento indevido das requeridas, através de cláusula abusiva, encontra óbice na jurisprudência, a qual vem rechaçando multas dessa natureza:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autor que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenizaçã arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJSP. AC 1006067-70.2016.8.26.0529, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 29/06/2018.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. TJMG - AC 10000190202861001, Relatora MÔNICA LIBÂNIO, Data de Publicação 22/05/2019.
Reembolso integral – multa indevida (...)2 - Contrato de transporte. Aquisição de passagem aérea pela internet. Desistência. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita à aplicação de multa. Precedente: (Acórdão n.935671,
07253718020158070016). Devido, pois, o reembolso do valor integral das passagens adquiridas pelo autor. TJDF. AC 07173046320188070003, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, DJE 13/6/2019.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - AC 01488673520188090051, Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR. RI 0000042-29.2021.8.16.0184, Relatora MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 21/02/2022.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SITE DA DECOLAR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA. COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE
DA DEMANDADA. MÉRITO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. REITERADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECORRENTE, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON E À FERRAMENTA CONSUMIDOR.GOV., ONDE FOI FIRMADO ACORDO, MAS NÃO CUMPRIDO PELA ACIONADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SE ESTENDEU POR MESES. DESCASO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A SUSTENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como se verifica, através da jurisprudência acima colacionada, Decolar.com, é reincidente na conduta ilícita praticada contra o autor havendo julgados de todo o país no qual verifica-se a negativa de devoluçã do valor pago, após cancelamento das passagens, havendo casos em que negativa ocorreu após cancelamento no prazo de 24h, conforme sentenç do 1º Juizado Especial Cível e Fazenda Pública de Aracruz/ES, processo n 5000280-05.2019.8.08.0006.
Portanto, face à abusividade da Política de Alterações e Cancelamentos, praticada pela Decolar.com, nos termos do art. 51 do CDC, nula de pleno direito a cláusula que retira do consumidor a opção de reembolso da quantia paga, na hipótese prevista pelo art. 49 do CDC, devendo ser restituído, integralmente, o valor pago pelas passagens aéreas.
Danos Materiais
Como demonstram as faturas do cartão de crédito Mastercard, anexas aos autos, o autor efetivamente pagou o valor total de R$ 1.251,82, tendo recebido o reembolso apenas da taxa de embarque, sendo esta de R$ 86,04, na fatura de novembro/23, sendo demonstrado o dano material a ensejar o ressarcimento pelas requeridas.
O dano material decorre da conduta abusiva das requeridas, as quais retiveram, ilegalmente, o valor integral das passagens aéreas canceladas pelo autor, mesmo durante o prazo de reflexão previsto no art. 49 do CDC,
tratando-se de compra online, realizada fora do estabelecimento do prestador.
A cobrança indevida da multa de 100% do valor das passagens, gera direito à repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o que requeremos.
Nestes termos, conforme vasta jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução do valor de R$ 1.251,82, a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que requeremos.
Danos Morais
Infelizmente muitas empresas, mesmo as de grande porte, amealham recursos valendo-se da inercia do cliente, são comuns práticas como dificultar o cancelamento de serviços, impondo penalidade abusivas. Tais práticas, realizadas aos milhares, rendem frutos porque muitos consumidores desconhecem seus direitos ou preferem não enfrentar os dissabores de uma ação judicial, mesmo quando não conseguem resolver amigavelmente o problema.
Após várias tentativas frustradas de contato com a Decolar.com, através do seu 0800, o autor realizou o cancelamento online, quando teve ciência de que não obteria a devolução do valor das passagens, mesmo o cancelamento tendo sido realizado apenas 5 dias depois da compra online.
O autor também entrou em contato com fale conosco da Latam, inobstante a imensa dificuldade encontrada para falar com um atendente, tend recebido a mesma negativa, através de conversa por whatsap, quanto devolução do valor das passagens.
Ainda houveram tentativas através da mediação do ReclameAqui, tendo ambas as empresas recusado o pedido de devolução do valor pago pelas passagens.
Assim, após meses tentando resolver a questão amigavelmente, sem qualquer interesse das fornecedoras do serviço neste sentido, resta ao consumidor recorrer ao Judiciário, afim de contrapor a conduta abusiva das requeridas.
O dano moral encontra abrigo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, estando resguardado ainda por norma inserida no artigo 186 do Código Civil, que responsabiliza aquele que por ação ou omissão, cause dano moral, vejamos:
Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
dever de indenizar é tratado no artigo 927 do diploma civili
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme entendimento doutrinário, adotado pela jurisprudência, deve se aplicada a tese do desvio produtivo do consumidor, tendo havido clar desperdício de tempo do autor para a solução de problemas causados pel mau fornecimento dos serviços prestados pelas requeridas, tendo esta dolosamente se esquivado de efetuar o reembolso das passagens tempestivamente canceladas.
Neste sentido entendeu o 5º Juizado Especial Cível de Vitória (processo nº 5007471-42.2022.8.08.0024), em ação movida por consumidora face ao site de passagens GoToGate, vejamos:
“Entendo que a conduta dos réus de não restituir o valor cobrado indevidamente, de não adotar condutas positivas no sentido de solver rapidamente a celeuma e de provocar o desperdício do tempo da parte autora para este mister não constitui um daqueles meros percalços que a vida em sociedade impõe sejam suportados, mas ilícito indenizável, especialmente se considerarmos o caráter punitivo do dano moral, que visa a impedir as reincidências. Na espécie, aplica-se a tese do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, desenvolvida por Marcos Dessaune. Essa teoria foi criada pelo advogado Marcos Dessaune na obra intitulada “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor”- 2ª edição, revista e ampliada em 2017 e consiste na defesa de que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável (Negritei). Com efeito, à luz da referida teoria, o que se extrai dos autos pela prova documental coligida é que a parte autora teve sua rotina alterada pelos acontecimentos expostos e narrados na inicial. Os documentos juntados são suficientes para comprovar um elevado desgaste, que ultrapassam e em muito o mero dissabor e intempéries do dia a dia.
É certo que o tempo, em uma sociedade capitalista, e de meio urbano, é muito valorado, tanto para o profissional, no cumprimento de seus compromissos, como para o indivíduo, que necessita de momentos de lazer e descanso em meio às atribulações do cotidiano, e a ofensa a esse valor foi devidamente demonstrada nos autos, o que impõe a aplicação da tese sustentada pela parte autora. Assim, impõe-se a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais”.
A jurisprudência tem tratado com severidade condutas dessa natureza, deferindo o dano moral face à prática do ato ilícito e ao desvio produtivo do consumidor, sendo devida a necessária reparação:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e
TJMA - APL 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGENS - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. A falha na prestação de serviços do fornecedor, consubstanciada na ausência de reembolso integral de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor, somada às tentativas infrutíferas deste de resolução do problema na esfera administrativa, ensejam transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquico hábil a caracterizar danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando
o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a relação contratual existente entre as partes, os juros de mora de 1% ao mês devem ter como marco inicial a citação e a correção monetária se aplica a partir do arbitramento da cifra indenizatória (súmula 362 do STJ; AgRg no REsp 1382331/SP). TJMG - AC 10000205383532002 MG, Relator OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/08/2022.
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retenção do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê. 2. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestação do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3. Recurso conhecido e não provido. TJAL - RI: 00001106820218020054, Relatora VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação
Por todos os fatos e fundamentos declinados, requer o autor indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este acrescido de atualização monetária e juros de mora, o que se requer.
Inversão do ônus da prov
Dada a verossimilhança dos fatos relatados e a notória hipossuficiência do autor diante dos requeridos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, o que desde logo requeremos, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) seja determinada a inversão do ônus da prova;
b) seja o autor restituído, em dobro, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.251,82, pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros;
c) seja arbitrado por este douto juízo o valor devido por danos morais, sendo pleiteado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mais atualização monetária e juros de mora;
d) citação dos requeridos, para contestar no prazo legal, sob as penas dos artigos 285 e 319 do CPC;
e) gratuidade da justiça;
Protesta provar o alegado por meio das provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Dá à causa o valor de R$ 9.251,82 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Hiara Castro Santos OAB/ES 12.672 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5005066-96.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
FLORENÇA NUNES BISI, brasileira, Oceanógrafa, portadora do RG de N° 2109216 e CPF n° 11825083754, email: florencabisi@gmail.com , residente e domiciliado à Avenida Rozendo Serapião de Souza Filho 213, Cond. Residencial Mata da Praia III, ED. Antares, Ap 401, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29065020, por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
O autor da resente demanda comprou passagens passagens da LATAM, de Vitória-ES, para Guarulhos-SP, depois Zurich-Suiça e destino final em Gotemburgo-Suécia, dia
que seu voo estaria atrasado e consequentemente ela perderia suas duas conexões, com isso ele teve que voltar para casa e ser realocada em um voo para o dia seguinte, o que a fez chegar em seu destino final cerca de quase 24 horas depois do originalmente previsto, vale ressaltar que foi dado somente um vale refeição que foi insuficiente e não amenizou os transtornos e aborrecimentos causados a requerente.
Após todos transtornos não restou alternativa ao senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva das Requeridas lhe trouxe e traz grande prejuízo financeiro, angústia, dor espiritual e danos morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada, visto que a demandante teve sua viagem atrasada, resultando na perda de suas conexões e tendo que voltar para casa, recebeu apenas um voucher alimentação, que não foi suficiente para eximir a empresa dos transtornos causados a demandante, que chegou em seu destino, quase 24 horas depois do previsto.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia, o que
a fez perder suas conexões, tendo que voltar para casa e voltar no dia seguinte. Com isso ela chegou em seu destino cerca de quase 24 horas depois do previsto.
Vejamos o entendimento do E. TJ, sobre a matéria aqui discutida
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Atraso/cancelamento de voo. Chegada ao destino com 10 (dez) horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido pelo autor. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002953- 42.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022).
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerent no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora ndenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se
amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do Autor foi mudado em praticamente 24hrs e não houve informação prévia, muito menos assistência diante do fato ocorrido.
Posto isto, a indenização pelos danos causados pelo Reu é a medida que se quer, ante a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Vitória(ES), 14 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005086-20.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5005086-20.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 42.906,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ANTÔNIO CARLOS CAIADO RODRIGUES FILHO rasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/M ob o nº. 113.445.437-66, residente e domiciliado na Ru ortunado Pechin, nº. 250, São Silvano, Colatina/ES, CEP 9703-060, por seu advogado infra firmado, devidament nscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093, indicando com ndereço profissional o da Praça São Benedito, nº. 19 Shopping Porto São Mateus - Salas 201/202 - 1 avimento Superior - Centro - São Mateus-ES, telefon º. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente, ajuizar resente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 12/06/2023, uma terceira pessoa não autorizada, entrou na conta da Latam Pass do requerente e fez duas compras de passagens aéreas.
O requerente fez reclamações no site do consumidor e diretamente na Latam, conforme conversa em anexo, mas, sem lograr êxito.
Segundo a empresa requerida, o requerent tem ligação com as pessoas que compraram as passagens algo totalmente descabido, pois ele nunca as viu e nã sabe quem são.
Uma compra foi realizada para o trecho de Boa Vista para Porto Alegre, em favor de Alejandro, no total de 429028 + R$ 200,84 (duzentos, oitenta e quatro reais), sendo que requerente mora em Colatina no Espírito Santo, ou seja, jamais teve qualquer tipo de contato com essa pessoa (e-mail da passagem em anexo).
A outra compra foi realizada do trecho de Belém para o Rio de Janeiro, no mesmo dia 12/06/2023, pelo valor de 48924 pontos + R$ 42,29 (quarenta e dois, vinte e nove centavos), em nome de Sandra, ou seja, total fora de contato com qualquer pessoa de Belém, muito menos essa que adquiriu (comprovante da passagem no e-mail em anexo).
O requerente tomou ciência das compras no momento exato em que elas foram feitas, pois recebeu e-mails de confirmações (documentos em anexo já citados acima).
Conforme se verifica nos prints da conversa entra o autor e a requerida, pouco menos de uma hora após as compras das passagens, já se fez reclamações de que havia fraude nas referidas aquisições (prints em anexo). Tal fato prova que o requerente não fez as compras, pois não teria sentido algum fazer a aquisição e imediatamente entrar em contato para reclamar da fraude.
O fraudador foi tão perspicaz, que emitiu as passagens para usar no mesmo dia, dando um trabalho maior ao requerente para fazer o cancelamento.
Conforme se verifica no print de conversa número 03, a empresa requerida prometeu cancelar o voo, algo que não ocorreu.
No print de conversa número 04, a empresa prometeu não só cancelar as compras, como também devolver os pontos usados, o que não ocorreu também.
Excelência, foram usadas da conta do requerente, o total absurdo de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Para piorar a situação, a Latam Pass bloqueou a conta do requerente, que ficou por dias sem poder ser usar suas milhas.
Em virtude desse fato, o requerente que tinha compromisso com sua mãe e seu padrasto, teve que comprar passagem para os EUA em dinheiro, causando-o enorme prejuízo (comprovante da passagem em anexo).
Hoje o valor das milhas que foram usadas indevidamente na conta do requerente soma a quantia de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cotação feita no site de compra e venda de milhas em anexo.
Está na cara que houve uma fraude na conta do autor, por ineficiência do controle tecnológico da empresa requerida, vez que o autor jamais passou sua senha para qualquer outra pessoa, tampouco comprou as passagens descritas nos e-mails de confirmação de compra em anexo, tanto que, logo que recebeu o e-mail
de compra, solicitou o cancelamento. Inclusive, Excelência, a própria empresa requerida reconheceu a fraude imediatamente e afirmou cancelar e devolver as milhas pela conversa anexada.
Ora, se realmente fosse o autor quem tivesse comprado as passagens, qual sentido de imediatamente à confirmação da compra das passagens, solicitar seu cancelamento? A empresa agiu de forma errônea ao não cancelar as compras e deve assumir essa responsabilidade.
É mister salientar, que nas compras das duas passagens, foi usado algum cartão de crédito ou pix, para pagamento das taxas de embarques. Como não foi o requerente que as usou, requer desde já que a empresa requerida apresente em sua provável defesa, informações totais das pessoas que fizeram o pagamento das referidas taxas, onde comprovaremos que não possuem ligação alguma com o requerente.
Com efeito, o requerente pleiteia através deste petitório, a busca da tutela jurisdicional do Estado para ser ressarcido no montante integral das milhas utilizadas em seu programa de relacionamento de milhagem com a requerida e reparação dos danos morais sofridos.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 d Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República in verbis:
São invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direit indenização pelo dano materia u moral decorrente de su iolação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que o requerente sofreu e ainda vem sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física
– dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre o anos moral e material. Todavia, ao contrario do qu e possa imaginar, a principal característic istintiva entre os dois não é a natureza da lesão, ue ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquel esão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido eus bens tutelados. Enquanto no dano material há um iminuição patrimonial e, comprovados os danos, há qu e ressarcir a perda, recompondo o status qu atrimonial do ofendido, no dano moral, essencialment xtrapatrimonial, imaterial, a grande questão é eterminação do quantum indenizatório, haja vista se ndeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não voltem a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade
em culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que dano seja comprovado.
A essencialidade da presença do dano para que se configure a responsabilidade civil, decorrente do objetivo deste instituto é, por meio da reparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrido pela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa, ou indenizar à vítima pelos danos, quando o primeiro não for possível. Com isso, não teria cabimento a imputação da responsabilidade civil se a vítima não sofreu qualquer tipo de dano, pois não haveria o que ressarcir ou indenizar.
Conforme já citado acima, foram resgatadas indevidamente a quantidade de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas.
Com efeito, a requerida deverá ser condenada à devolução imediata de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil) milhas para sua conta da Latam Pass, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Como pedido alternativo, caso não sej possível a devolução da referida milhagem, requer condenação da requerida ao pagamento do valor que ela representam, no total de R$ 12.906,48 (doze mil novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva das requeridas e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverte o ônus da prova, para que a requerida faça eventua prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peç inaugural.
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumentos ora expedidos, requer:
a) A citação da requerida, par contestar a presente ação, caso queira, sob pena d revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes n demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguinte propósitos:
a-1) Condenação da requerida para creditar na conta da Latam Pass em nome do requerente, o montante de 477.952 (quatrocentos e setenta e sete, novecentos e cinquenta e dois mil).
a-1-1) Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente à milhas retiradas da conta do requerente, no montante total de R$ 12.906,48 (doze mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
a-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
c) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
d) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.906,48 (quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).
Pede deferimento
São Mateus-ES, 24 de julho de 2023
RODRIGO BONOMO PEREIR ADVOGADO OAB/ES 13.093 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005097-73.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5005097-73.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 05/10/2023 Valor da causa: R$ 30.461,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
UELITA MORAIS ROSSONI FAVALESSA, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº. 097.686.857-19, possuidora da Cédula de Identidade nº. 1.920.175- SPTC/ES, HELTON BATISTA FAVALESSA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 100.058.417-80, possuidor da Cédula de Identidade nº. 2.051.071- SPTC/ES, KAUAN ROSSONI FAVALESSA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº. 146.525.857-48, possuidor da Cédula de Identidade nº. 4.416.237- SPTC/ES, todos residentes e domiciliados na Avenida Luiz Rossato, 5096, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-085, por intermédio de seus advogados constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida Cristina Lecchi Favalessa, 441, Jacupemba, Aracruz/ES, CEP: 29.196-028, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Requerente não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração acostada aos autos.
Por tal razão e, mediante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpida no inciso LXXIV do art. 5º, da CF/88, suplica a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os Requerentes são pai, mãe e filho e, juntamente com a filha menor, Pietra Rossoni Favalessa, de 10 (dez) anos de idade, programaram o retorno de uma viagem ao Sul do país, com passagens aéreas adquiridas antecipadamente com a Requerida, partindo de Foz do Iguaçu/PR (IGU) para Guarulhos/SP (GRU), e após com destino a Vitória/ES (VIX).
No dia do retorno, 07/08/2023, os Autores se prepararam para o embarque, tendo previsão de partida do voo às 14:35.
Já no aeroporto, os Requerentes tomaram conhecimento de que a aeronave necessitou de manutenção, elevando o horário de partida com previsão para 16:35.
Apenas receberam o e-mail contendo tal informação a respeito do atraso, às 14:32, com o seguinte teor:
Olá Uelita, Lamentamos informar que seu voo LA3203 com origem em Foz do Iguaçu e destino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é às 16:35h de segunda-feira, agosto 07. Novo horário LA 3203 ordem LA9570894VTNO segunda-feira, agosto 07, 2023 - 16:35 IGU (Cataratas) segunda-feira, agosto 07, 2023 - 18:42 GRU (Guarulhos Int.)
O embarque, todavia, ocorreu por volta das 16:50, com os mesmos
Ainda em Foz do Iguaçu despacharam as duas malas de 23 kg (vinte e três quilos) e quatro malas de 10 kg (dez quilos), uma vez que os bagageiros da aeronave já se encontravam cheios, e por insistência dos comissionários despacharam também as 02 (duas) mochilas, as quais continham pertences pessoais em seu interior.
O atraso no voo IGU x GRU refletiu no próximo voo, do trajeto Guarulhos/SP x Vitória/ES, (GRU x VIX - LA 3334), para o qual os Autores tinham passagens compradas antecipadamente com a Requerida, com a partida programada para as 17:55 e chegada ao destino às 19:20.
Como os Autores perderam o voo para Vitória, foram reacomodados para o voo LA 3336 Guarulhos x Vitória, com partida prevista às 23:00 e chegada ao destino prevista às 00:25, conforme novos bilhetes e e-mail anexado.
Devido às alterações dos horários, conforme acima relatado, os Requerentes não receberam qualquer auxílio, nem mesmo de alimentação ou descanso pelas horas a mais aguardando no aeroporto, ficando completamente desamparados.
Além disso, houve atraso, mais uma vez, no voo partindo de Guarulhos- SP, que saiu às 23:55 e pousou em Vitória- ES às 01:25, ou seja, uma hora além do horário previsto.
Logo em seguida ao pouso, os Requerentes tomaram conhecimento de que as malas e as mochilas despachadas ainda não haviam chegado, e que foram extraviadas.
Neste momento, os Autores entraram em desespero, uma vez que a chave do seu veículo se encontrava em uma das mochilas, que foram despachadas em Foz do Iguaçu (IGU) por insistência dos comissários.
Diante disso, os Requerentes efetuaram registro do extravio com a companhia, contudo, as duas mochilas em questão não foram anotadas.
Sem qualquer previsão para a chegada das bagagens extraviadas exaustos com toda a situação ocorrida e sem qualquer assistência d Requerida, os Autores alugaram um veículo e retornaram à sua casa, n distrito de Jacupemba, Aracruz/ES, a cerca de 86km (oitenta e sei quilômetros) de distância de Vitória/ES, chegando por volta das 04:10 d dia 08/08/2023.
No dia 08/08/2023, a 1ª Requerente tentou contato diversas vezes com a companhia aérea por ligações, mas sem sucesso na resolução do problema.
Logo após, enviaram-lhe um e-mail solicitando a descrição dos itens contidos nas malas e mochilas, todavia, a 1ª Autora não se recordava ao certo de todos os itens contidos nestas, e assim, se dirigiu até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) à procura do guichê de bagagens extraviadas.
Naquela oportunidade, devolveriam o carro alugado e buscariam o veículo da família que estava no estacionamento do aeroporto, com uso da chave reserva que havia em casa.
Já no guichê de bagagens extraviadas, foram identificadas algumas bagagens, por volta das 16:00, ficando pendentes de localização 01 (uma) mala grande e 01 (uma) pequena, que supostamente poderiam estar vindo em um voo que chegaria às 19:15 de Guarulhos (GRU).
Após aguardar a chegado do voo referido, finalmente as malas restantes foram identificadas e recebidas.
A situação vivenciada pelos Autores trouxe-lhes grande estresse e angústia, bem como dano material pela locação de veículo (R$ 169,00),
combustível para deslocamento até sua residência (R$ 253,10), além do pedágio de ida e volta na praça de pedágio de Serra/ES (R$ 9,00)1.
Ademais, foi necessário pagar uma diária além da programada para permanecer com o carro no estacionamento, do qual não tinham a chave para retirar, o que totalizou em um débito de R$ 30,00 (trinta reais).
Destarte, não restou alternativa aos Requerentes se não buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reparados aos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela Requerida.
3 – DO DIREITO
3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_
A relação em discussão nos presentes autos é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando configurados os papéis de consumidor e fornecedor, respectivamente, por Autores e Requerida.
Nesse viés, considerando as disposições do referido diploma legal, especialmente aquela inserta no art. 6°, inciso VIII, interpretada sob a perspectiva de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de conferir equilíbrio de forças, dada a hipossuficiência técnica e econômica dos Autores frente à Requerida, o que se requer.
3.2 – DO DEVER DE INFORMAR
Prescreve o artigo 6º, inciso III, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
O legislador, ao preconizar o dever de informar dentre os deveres básicos do fornecedor, elencou o direito à transparência e à informação adequada como consectários da liberdade de escolha do consumidor (cf. EREsp 1.515.895).
O caso em apreço demonstra que a Requerida descumpriu o dever básico de informar, ao não prover informações claras, objetivas e em tempo razoável.
Isto porque os Requerentes adquiriram antecipadamente as passagens aéreas, se programando para os horários do embarque, justamente para que não houvesse atrasos.
Contudo, por razões somente imputáveis à Requerida, houve atraso no voo, que somente foi comunicada, por e-mail, minutos antes do horário previsto para a partida, bem como deste atraso decorreu o atraso do voo com destino a Vitória/ES, culminando numa angustiante e sofrida saga para chegar em casa.
As informações foram prestadas tardiamente, causando angústia e desespero aos Autores, evidenciando a violação do dever básico de informar, demonstrando o desrespeito da Requerida para com os Requerentes, e o seu desprezo pela situação vivenciada por estes, distante de sua residência, sem lhe oferecer atendimento digno e respostas claras, precisas e objetivas.
3.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS _
Os Autores desembolsaram a quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) em despesas decorrentes da conduta da Requerida.
Estão inclusas as despesas com a locação do veículo, em vista que a chave do veículo da família estava numa das mochilas extraviadas pela Requerida, bem como o abastecimento do veículo para realização do trajeto Vitória x Jacupemba, e o valor despendido para pagamento de pedágio (praça de Serra/ES), pela mesma razão.
Os comprovantes seguem anexos.
Acaso não falhasse a Requerida na prestação de seus serviços, os Requerentes poderiam ter se utilizado do próprio veículo para seguir o percurso até em casa e não necessitariam retornar ao Aeroporto no dia seguinte para buscas as bagagens extraviadas.
No tocante ao carro que precisou permanecer no estacionamento, os Requerentes se viram obrigados a pagar uma diária a mais do que o previsto, uma vez que a chave estava dentro de uma das mochilas extraviadas pela companhia aérea.
Requerem, pois, a título de indenização por danos materiais, a restituição da quantia descrita, a saber, R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida e atualizada, devidamente demonstrada pelos comprovantes de anexos.
3.4 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS___________________________
Os Requerentes passaram por diversas situações dramáticas e permaneceram desamparados pela Requerida, no momento em que mais necessitavam de assistência, informações e soluções.
Com efeito, o que inicialmente era para ser o retorno de uma viagem relaxante para a família, acabou se transformando em uma saga apocalíptica e extremamente desgastante, em decorrência do descaso da Requerida.
O atraso no voo IGU x GRU fora comunicado em cima da hora, por e-mail enviado às 14:32 para o voo que estava com partida prevista para 14:35.
Ademais, o tempo de espera pelo voo IGU x GRU foi superior a 2 (duas) horas, sendo que, neste contexto, a Requerida não prestou assistência aos Autores.
Se não bastasse, ao chegar em Guarulhos, perderam o voo para Vitória/ES, devido ao atraso anterior, e foram reacomodados para um voo previsto para partir 23:00, e que ainda assim partiu às 23:55.
As passagens adquiridas pelos Requerentes era para um voo com partida às 17:55 (GRU x VIX), mas esperaram 06 (seis) horas para finalmente conseguir partir para a capital capixaba.
E mais uma vez, não receberam qualquer assistência da Requerida, contrariando, pela segunda vez no mesmo dia, o disposto na Resolução nº 400/16, da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil2, que determina:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Os Autores permaneceram, no aeroporto de Foz do Iguaçu, esperando pelo voo atrasado (IGU x GRU), por mais de 02 (duas) horas, ao passo que, no aeroporto de Guarulhos, permaneceram esperando por mais de 04 (quatro) horas.
Em nenhuma destas oportunidades os Autores receberam qualquer assistência ou alimentação ou o que quer que seja da parte da Requerida, ficando ao desprezo completo.
Contudo, suportar o atraso e o descaso na forma narrada ainda não era tudo o que a família de Autores passaria no mesmo dia, eis que, quando finalmente chegaram à Vitória/ES, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas.
E para tornar a situação ainda mais caótica, a chave do veículo da família se encontrava numa das mochilas da bagagem extraviada, o que os obrigou a alugar um carro para voltar pra casa.
Diante disso, no dia seguinte, após exaustivas tentativas de contato por telefone, sem sucesso, os Autores retornaram ao aeroporto para procurar pelas bagagens, devolver o carro e buscar o carro da família, levando a chave reserva do veículo.
Em casos semelhantes, os entendimentos jurisprudenciais são favoráveis à indenização, em razão da falha de prestação de serviço da companhia aérea. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em
07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIAS AÉREAS - VIAJEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se mostra desproporcional ao dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT 00137442220138110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)
Assim sendo, é notório que a Requerida praticou um ato ilícito e que comprovadamente ocasionou danos, além dos materiais comprovados, também os morais, conforme demonstrado.
Nesse sentido, prescreve o artigo 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ispõe o art. 186 do Código Civil que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e igual forma, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece qu
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Resta clara a obrigação de indenizar, mediante a fixação de quantum que considere o dano causado, o porte da Requerida, a gravidade do dano sofrido, a necessária reparação aos Autores, sem importar enriquecimento sem causa, e a finalidade pedagógica da condenação.
O valor de indenização deverá ser fixado de modo a desestimular a prática de tais atos em face de outros consumidores, uma vez que os Autores reconhecem que a situação suportada e valorada em suas esferas subjetivas foi de grande constrangimento e desespero, os quais não desejam que outros experimentem.
Portanto, requer indenização por danos morais em valor a ser determinado por este Douto Juízo, ao qual a Autora estima o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por declarar-se pobre e não poder arcar com as custas processuais, em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e técnica destes frente à Requerida;
c) A citação da Requerida, para, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão;
d) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 461,10 (quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente corrigida e atualizada;
e) A total procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, à qual os Autores estimam em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida e atualizada.
Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a prova documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.461,10 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz/ES, 05 de outubro de 2023.
LENON LOUREIRO RUY OAB/ES 25.665
ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO OAB/ES 22.128 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
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