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5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005112-85.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 17 de fevereiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005127-84.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE COLATINA/ES
RUI SANTA CLARA ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF número 09062625770 e RAFAELA SANTUZZI, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF número 09002891717, ambos residentes e domiciliados na Rua Cazuza, bairro Noemia Vitali, s/n.º, Colatina/ES, CEP 29707017, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, 6º andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões fáticas que
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que nã possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios sucumbenciais, advindos desta demanda, o que se comprov pelos documentos anexos.
Por estas razões, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 - ( CDC), pois caracterizadas no presente caso, as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, do referido diploma.
Ademais, não há dúvidas da hipossuficiência da Requerente, bem como de sua fraqueza econômica e vulnerabilidade como consumidor.
O requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação par comprovar o seu direito e tão pouco acesso as filmagens constantes na data do event do saguão do aeroporto.
Por outro lado, a empresa ré tem total capacidade para, querendo, demonstrar a existência de vínculo legítimo entre as partes ora litigantes, primeiro, pel apresentação do contrato, o que, repisando, nega-se a existência.
Aliás, também são verossímeis as alegações trazidas nesta exordial. Entende-se
pela facilitação da defesa da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(..) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso posto, desde já requer-se a inversão do ônus probatório.
DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu esposo também Requerente, realizaram viage para o Chile no corrente ano de 2023.
Sonho do casal em proceder pela viagem ao exterior não foi um sonho na forma que ambos desejavam.
Os Requerentes ao procederem pelo retorno de sua viagem por meio da Requerida, ao receber sua bagagem na cidade de Vitória/ES, constataram que a mesma estava rasgada, conforme foto abaixo:
Diante, e após exaustiva viagem visto que o casal é residente em Colatina/ES e o voo demorou bastante entre o embarque e a chegada ao seu destino, em oportunidade procederam ao balcão de atendimento da Requerida e apresentaram sua bagagem danificada.
Na mesma oportunidade, a Requerida apresentou proposta de reparo pelos danos, o que foi aceito e os Requerente seguiram viagem até a cidade de Colatina/ES.
Cansados e ainda pela saudade de seu infante filho, somente nesta oportunidade que os Requerentes procederam pela abertura de sua bagagem.
Ao procederem pela abertura da bagagem, os Requerentes notaram a ausência de dois itens, um óculos de sol de propriedade da Requerente e um cordão de propriedade do Requerente.
Ambos os Requerentes tinham ciência de terem colocados os itens nas bagagens despachadas visto que tinham recebido alerta por meio de seguranças no aeroporto de que haviam meliantes agindo na região e, por tal motivo acreditavam estarem seguras dentro da bagagem despachada.
Em momento de apresentação da mesma ao balcão de atendimento a Requerida não solicitou a abertura da bagagem para conferência dos itens e os Requerentes, pelo cansaço também sequer acreditavam que teriam sido furtados.
A Requerente procedeu, pelo fato, lavratura de Boletim de Ocorrência dando publicidade ao fato, conforme consta em anexo narrando o seguinte:
NO DIA 26-06-23 CHEGUEI NO AEROPORTO DE VITORIA DE UM VOO PROVENIENTE DE SANTIAGO NO CHILE. COMO TROUXEMOS ALGUNS VINHOS NA MALA DE MAO COM MEDO DE QUEBRAR, ACABAMOS COLOCANDO ALGUMAS COISAS DE VALOR NA MALA DESPACHADA COMO MEU ÓCULOS SOLAR E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO (ELE ESTAVA COM RECEIO DE USAR QUANDO FOMOS ALERTADOS EM SANTIAGO PELO RISCO DE FURTO, ENTÃO FICOU GUARDADO NA MALA), COLOQUEI ESSES ITENS MAIS AO FUNDO, ABAIXO DOS CASACOS. AO PEGAR MINHA MALA DESPACHADA NA ESTEIRA PERCEBI QUE A MESMA ESTAVA RASGADA NA PARTE DE CIMA DIFERENTE DE QUANDO EU A DESPACHEI E ELA ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. FUI AO BALCÃO DA LATAM E ME FOI OFERECIDO UM VOUCHER DE USD 60 PARA DEPOSITO EM CONTA OU USD 90 PARA UTILIZAR EM SERVIÇOS, COMO FOI A ÚNICA ALTERNATIVA DADA E EU ME ENCONTRAVA CANSADA APÓS UMA VIAGEM EXAUSTIVA ACEITEI O VOUCHER. NÃO ME PEDIRAM PARA ABRIR A
MALA, ENTÃO NÃO ME ATENTEI A POSSIBILIDADE QUE PODERIA ESTAR FALTANDO ALGUM ITEM. FUI ATE O ESTACIONAMENTO ONDE MEU AUTOMÓVEL ESTAVA E DIRIGIMOS ATE COLATINA ONDE MORAMOS. AO CHEGAR EM CASA E REMOVER AS COISAS DA MALA PERCEBI QUE MEU ÓCULOS SOLAR PRADA MODELO: PRADA 14WS 09Q5S0 E O CORDÃO DE OURO DO MEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVAM NA MALA E ME DEI CONTA QUE HAVIAM SIDO FURTADOS.
Destaca-se, ainda, que é inegável que os Requerentes haviam levado tais itens na viagem visto que os mesmos tiraram diversas fotografias usando-os e os disponibilizaram em
Destaca-se que os óculos furtados da Requerente, conforme nota fiscal em anexo possui valor de R$ 1.979,00 e o cordão do Requerente o valor de R$ 4.500,00 representado por meio de nota de compra.
Em tentativa de contato para com a Requerida por meio de seu teleatendimento de número 0800 0123 200 os Requerentes tiveram resposta negativa quanto ao reembolso dos expostos bens mesmo após toda a explicação gerando protocolo de atendimento no dia.
Diante do exposto, os Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser a busca pelo judiciário no fito de salvaguardar seu direito com relação aos danos morais e materiais
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Aos Requerentes, é inegável o descaso patrocinado pela Requerida e a sua ausência de prestação de informações aos seus consumidores.
Em momento de abordagem em guichê de atendimento, em momento algum os Requerentes foram orientados pela conferência dos materiais constantes no interior da bagagem para verificação e acompanhamento.
Atendimento ocasionado em balcão de atendimento localizado no interior do aeroporto sem o devido local de inspeção e verificação de conteúdo além de ausência de orientações atinentes visto que apenas foi solicitado que fosse apontado os danos na bagagem e a proposta de oferta de valor ou voucher.
Ainda, a ausência de segurança dentro das instalações da Requerida visto que tais danos e furtos ocorreram dentro de seu campo de responsabilidade uma vez que houve despacho de bagagem integra e confiando a sua segurança e inviolabilidade a própria.
Atenta-se, ainda, que a Requerida em momento algum deu qualquer atenção quanto ao reembolso dos itens em teleatendimento, apenas negando a possibilidade de reembolso de tais itens.
O descaso, desta forma, além dos comprovados danos materiais somando-se à quantia de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Certo de que o cansaço, após viagem de longa distância realizada pelos Requerentes onde embarcaram na cidade de Santiago no Chile com chegada em Vitória/ES, além de ainda terem os mesmos que se deslocarem diretamente para a cidade de Colatina/ES ajudaram pela diminuição do discernimento no momento do comparecimento ao balcão de atendimento.
Destaca-se, ainda, que os Requerentes somente procederam pela reclamação dos danos em sua bagagem após terem sido encorajados por um outro passageiro pois os mesmos já estavam indo embora para sua residência face o exaustivo voo.
Todos estes atos e omissões da ré acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, clara a negligência e má-fé do réu, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado, notadamente por ter proporcionado danos em sua bagagem e furto em seu interior, ademais, o dano moral é “in re ipsa”, não precisando ser comprovado o abalo, já que é intrínseco ao ato ilícito perpetrado pelo agente, ora réu.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Como se pôde olvidar, é notória a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que ocorreu uma falha substancial ao proporcionar danos em sua bagagem e furto no momento cuja qual estava sob sua responsabilidade e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”...."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar à empresa aérea a responsabilidade pelos danos decorrentes.
Assim sendo, tem-se por inquestionável que a conduta adotada pela Requerida, especialmente a ausência de precaução em zelar pela bagagem de seus passageiros.
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constata que a Requerida cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele, pois este o entendimento que se revela a partir da análise dos institutos anteriorment elencados.
DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que os Requerentes sofreram dano moral, pois se sentiram lesados e ceifados de sua confiança depositada perante a Requerida na guarda de seus objetos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: ·.
" Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;... "
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que o réu com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. É o que nos ensina a jurisprudência pátria, vejamos:
“A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida...” (RT 000/000)
Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos necessariamente no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais.
E, se falamos no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.
Sobre o caráter condenatório que deve ter a indenização, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação do fornecedor dos serviços de transporte aéreo ao pagamento de danos morais e materiais. No julgamento do RE 636.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos
danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. É devida a indenização a título de dano moral quando a bagagem do passageiro de transporte aéreo internacional é extraviada definitivamente, privando o consumidor de seus bens pessoais, causando-lhe transtornos que fogem da normalidade. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: XXXXX05297757002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Logo, como o requerido deu causa ao ajuizamento desta ação, pois, sendo assim, a incidência de honorários sucumbenciais é inquestionável devem ser arbitrados em patamar não inferior aos 20% do valor da ação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
A - A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária;
B - A citação da requerida, para comparecer na audiência designada, para que apresentem defesa, sob pena de suportarem os efeitos da revelia (art. 344 do CPC);
C - A aplicação do CDC diante da relação de consumo existente no present caso, bem como a inversão do ônus da prova;
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para:
A - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
B - Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela da C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação;
C - Condenar a requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.
retende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de R$ 16.479,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nov
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Colatina/ES, 25/07/2023.
DANIEL JABOUR BAPTISTI – 12896/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005161-11.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005161-11.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.479,15
Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JEFFERSON ARILDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.518.507-ES, inscrito no CPF nº 084.427.867-08, e ROSINEIA APARECIDA ZEFERINO RUI, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº 1992398-ES, inscrita no CPF nº 094.131.717-00, ambos residentes e domiciliados na Alameda Arural, Terras Alphaville, Quadra 01/05, Linhares/ES, CEP 29.916-53, por sua advogada constituída, com escritório profissional a Rua Ademar de Oliveira Neves, pavimento superior, nº 532, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
Em face de LATAM ALRLINES BRASIL, sociedade anônima, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP nº 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória (BR) x Nova Iorqu (EUA), junto a primeira ré. (docs. 03 e 09)
Insta salientar que as passagens foram adquiridas para uma viagem em família, na qual realizaram os autores e seu filho (criança) entre o período de 13/04/2023 a 25/04/2023.
Para as passagens de ida, os autores selecionaram a compra na opção ECONOMY PLUS e na volta optaram pela opção ECONOMY TOP, totalizando o valor de compra de R$ 15.420,66 (quinze mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), ais quais contemplam, entre outras vantagens, a escolha do assento que deseja viajar, conforme depreende do documento de informações de passagem (doc. 03):
Acontecem que no voo de ida (LA6349) de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) a Nova Iorque (Aeroporto John F Kennedy), operado pela segunda ré, os autores foram impedidos pela DELTA AIRLINES de escolherem os assentos que desejavam viajar, mesmo tendo adquirido as passagens na modalidade Economy Plus, ou seja, pagaram mais caro em busca de um conforto maior durante o voo e não puderam usufruir do serviço, sendo colocados em assentos extremamente desconfortáveis no fundo do avião e que não condiziam com o pacote ofertado (doc. 05)
Como se não bastasse os infortúnios delineados, na volta da viagem os autores tiveram uma bagagem extraviada, a qual chegou em sua residência apenas no dia 28/04/2023 e que foi devolvida quebrada, sem qualquer ressarcimento por parte da primeira ré. (doc. 06)
Desse modo, diante de toda a situação acima descrita, é notório o abalo moral e material sofrido por culpa exclusiva das empresas rés, motivo pelo qual devem ser condenadas pela reparação de tais danos em favor dos autores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considerando se tratar de relação consumerista, requer a parte autora, a inversão do ônus da prova, com base no que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério o juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias de experiências;
b. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS.
Consoante leciona o Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.
Desse modo, a primeira requerida atuou como cobradora da passagem aérea e a segunda requerida foi a companhia operadora do voo (voo LA6349), devendo ambas serem responsabilizadas solidariamente pelos danos experimentados pelos autores, conforme art. 25, §1º do CDC.
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (sem destaques no original)
c. DO DANO MATERIAL E MORAL
Em conformidade com o que disciplina a Constituição Federal, em seu art. 5, X:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)
Neste diapasão, o Código Civil aponta no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, a legislação supracitada estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesta logicidade, o Código de Defesa do Consumidor leciona:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos”. (grifo nosso)
Em se tratando de reparação moral, conforme ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho1, pode-se afirmar que o dano moral:
“[...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.
Não restam dúvidas que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, haja vista que a grave falha na prestação dos serviços por parte das empresas rés, os submeteram a constrangimentos e infortúnios que atentaram contra seus direitos personalíssimos, tais como imagem, honra e dignidade.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, vol. III. 9 ed. São Paulo:
Conforme se manifestou os Tribunais Pátrios em casos similares, a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas, inclusive no que tange ao não cumprimento do serviço adquirido pelo consumidor (opção de seleção de assentos) e extravio de bagagem, é passível de reparação não só material, como também moral.
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AQUISIÇÃO DE ASSENTOS NA MODALIDADE \GOL+CONFORTO\. VIAGEM REALIZADA EM POLTRONAS DIVERSAS DAS ADQUIRIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. Os requerentes adquiriram para o trecho de volta (Florianópolis/SC - Porto Alegre/RS) duas passagens na modalidade \GOL + Conforto\ e pagaram a mais por isso, tendo sido submetidos a trocarem de assentos quando já estavam embarcados e devidamente acomodados no avião, com o argumento de que estariam ocupando as poltronas de outros passageiros. Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e não tendo a companhia aérea se desincumbido de seu ônus probatório, não há falar em afastamento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Sentença mantida no tópico em liça. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação desborda do que poderia ser considerado mero dissabor e irritação restritos à reparação por danos materiais, na medida em que os autores adquiriram as poltronas especiais visando a obter mais conforto durante a viagem, tendo a expectativa frustrada quando foram realocados para assentos comuns na viagem. Veredicto confirmado no ponto em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção da verba fixada em primeira instância. Voto vencido. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Manutenção do decidido em primeira instância .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção. APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70068664960 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTOS CONFORTO ADQUIRIDOS PREVIAMENTE NÃO DISPONIBILIZADOS. VIAGEM INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido disponibilizados aos autores os assentos mais confortáveis por eles adquiridos, é devido o ressarcimento da quantia, não havendo falar em devolução em dobro, pois não houve cobrança indevida propriamente dita. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, pois inegável a falha na prestação do serviço ofertado pela ré e adquirido pelos autores, o qual não foi prestado, devendo ser sopesado o fato de a autora estar grávida e ter viajado em poltrona normal, sabidamente desconfortável. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em favor de cada autor. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078215498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - REEX: 70078215498 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) (sem destaques no original)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06- 15)(sem destaques no original)
Nota-se que as jurisprudências acima delineadas guardam semelhança com o caso em tela, haja vista que não há dúvida de que os autores experimentaram diversos aborrecimentos em virtude do impedimento de escolherem seus assentos (visto terem pagado mais caro por tal serviço), bem como pela devolução de sua bagagem dias após o fim da viagem e com avarias que a tornou inutilizável, o que gerou uma frustação quanto aos serviços prestados pelas demandadas.
O que potencializa ainda mais o abalo moral suportado, é o fato de os autores viajarem com seu filho de seis anos de idade, motivo pelo qual optaram pela passagem ECONOMY PLUS para oferecer maior conforto ao menor, visto se tratar de uma viagem internacional com muitas horas de voo.
Conforme dispõe a jurisprudência a seguir, qualquer relação contratual deve pautar-se na lealdade e confiança recíproca, devendo ambas as partes agirem com boa-fé, o que notadamente não ocorreu no caso em tela, considerando que as empresas rés falharam na prestação de seus serviços.
Neste diapasão, em se tratando de relação consumerista, basta ser comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano sofrido, critérios estes que estão bem delineados ao longo da petição inicial.
ESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE ANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO- ROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA
VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.580538- 2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2008, publicação da súmula em 03/02/2009)
Posto isso, não resta nenhuma dúvida que a falha na prestação dos serviços da requerida gera a obrigação em reparar moralmente a parte autora, com o objetivo de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo
14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)(sem destaques no original)
Quanto ao dano material, o mesmo não pode ser presumido, e sim devidamente comprovado.
No caso dos autos, conforme consta os documentos anexados (doc. 04), para viajarem na opção ECONOMY PLUS no voo de ida, os autores pagaram R$ 330,05 (trezentos e trinta reais e cinco centavos) a mais em cada passagem para terem acesso as vantagens ofertadas.
Desse modo, considerando que foram adquiridas três passagens, o prejuízo do autores equivale a R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos).
Em relação a mala quebrada, os autores não foram ressarcidos pela primeira ré. Infelizmente, em razão do decurso do tempo, os autores não possuem a nota fiscal do bem avariado, todavia, a partir de uma breve pesquisa em sites especializados constata-se que o valor de uma mala nova gira em torno de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) a R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos)2. (doc. 07)
Assim sendo, nota-se que os autores sofreram um abalo patrimonial de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das passagens Economy Plus que não puderam ser utilizadas pelos autores e seu filho, bem como o valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) correspondente a mala quebrada.
Neste sentido, constitui-se como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, CDC).
Desse modo, as rés não podem ficar impunes diante de tanto descaso com seus clientes, ora autores, visto que ao se comprometerem em realizar o serviço contratado, deveriam ter feito de maneira clara, satisfatória e, principalmente, com observância a legislação consumerista, o que evidentemente não correu no caso em tela.
A vista disso, estando comprovados os pressupostos do dever de indenizar, a requeridas devem ser condenadas ao pagamento em danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e danos materiais em R$ 1.479,1
(mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos), com fito de desestimular a reincidência de tais atos, bem como a indenizar moralmente e materialmente os requerentes pelos atos lesivos sofridos.
III. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer a parte autora:
i. Que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para que, querendo, compareçam à audiência designada e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia.
ii. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:
ii.a. CONDENAR os requeridos em DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
ii.b. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 990,15 (novecentos e noventa reais e quinze centavos), relativo ao acréscimo das três passagens ECONOMY PLUS.
ii.c. CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente a mala avariada pela primeira ré.
Requer, para provar o alegado, a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.479,15 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 16 de maio de 2023.
Karoline Zanelato Oliveira OAB/ES nº 34.537 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005173-25.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005173-25.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.397,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
TAYNNÁ FRANCISCO MIRANDA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB/ES sob o n° 35.341, inscrita no CPF 157.687.067-71, com endereço profissional na Rua Trinta e Quatro, Quadra k, nº 17, Planalto, CEP: 29.906-560, Linhares-ES, endereço eletrônico e-mail taynna.98miranda@gmail.com, através de sua advogada constituída nos autos, vem à presença de vossa excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da DECOLAR.COM inscrita no CNPJ nº 05.712.546/0001-99, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 E TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Americo Buaiz, n 503 , Enseada do Suá, Vitoria/ES, fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Requer desde já os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas IDA E VOLTA através da empresa Ré VITÓRIA X RIO DE JANEIRO, com previsão de ida 20/07/2020 e volta 22/07/2020, código de reserva YBDAAA, no valor de R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), para realização de prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretaçã de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento d voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para o dia fora cancelado, tendo sido editada a MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento e reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19. Mesmo diante do imposto em Lei, a requerida não realizou o reembolso da autora, apenas lhe deu a possibilidade de remarcar a viagem.
Desse modo, passado os 12 meses não houve o reembolso, nem tampouco a autora conseguiu realizar uma nova viagem, pois a ré estipulou necessariamente o agendamento de uma nova data até 10/03/2021. Destaca-se que o período estipulado pela empresa foi menor do que 12 meses e dentro desse período ainda estávamos em pandemia, e ainda sim, tentou marcar um novo mas não foi permitido pela empresa. Após essa data tentou inúmeras vezes marcar um novo, porém sem êxito.
A passagem ainda se encontra em aberto no site da Requerida, todavia, a autora não consegue usufruir do seu direito. Assim, a Requerida age com descaso, pois deveria cumprir com que fora contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não possibilitou a autora utilizar sua passagem em aberto ou restituiu o valor pago.
Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da Pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa Acionada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Sendo que o art. 3º, assim prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
A conduta praticada está eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente m prestação, pois desde o cancelamento do voo, não houve o reembolso, sendo que já excede o prazo máximo de 12 meses e para a restituição, constituindo assim ato ilegal.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há quase 02 anos tentando remarcar a viagem, desde o cancelamento do voo, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas tentando remarcar sua passagem, no momento mais seguro para ela, ressalta-se que a autora teria no mínimo até Junho de 2021 para utilizar sua passagem, porém a ré não permitiu.
Como se vê a atitude ilícita da empresa Requerida, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Acionante, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida, assim pede a indenização no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
IV - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!
DO PEDIDO
• A CITAÇÃO da requerida, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015; • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 5º, inc. LXXIV, e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei
• A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago, corrigido, referente as passagens no importe de R$ 397,09 ( trezentos e noventa e sete reais e nove centavos),
Dra. Jéssica Vilas Boas | OAB/ES 29.601 vilasboasjus@gmail.com | (27) 99780-9804 | (27) 99232-9058
bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor d R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa ;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.397,09 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos)
Nestes termos, pede deferimento | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5005200-65.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – E. S..
OSNY ANTÔNIO POZZI MACHADO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.856.407-49 e R.G. nº 884.334 – SPTC/ES, residente na Rua Albano Custódio nº 31, Ed. Icarus, aptº 501, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.303-370), e-mail ignorado, por seu Advogado in fine assinado (Instrumento de Mandato e cópia da CNH em anexo – Docs. nºs. 01 e 02), com escritório na Praça Jerônimo Monteiro nº 15, Ed. San Pablo, 3º andar, sala 306, Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES (CEP: 29.300-170), onde recebe intimações, e-mail: rafaelvaliati@yahoo.com.br, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, incs. VI, VII e VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º e ss. da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60 (Cartão de CNPJ/MF anexo – Doc. nº 03), com sede na Rua Ática nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP (CEP: 04.634-042), e-mail ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O A. é empresário atuante no ramo de mármores, granitos e demais minerais semelhantes, possuindo há décadas nesta Cidade uma indústria de beneficiamento e comercialização desses materiais (serragem de bloco e polimento de chapas).
Além disso, sua empresa também promove a extração – para posterior comercialização – de blocos de materiais semelhantes ao granito, extração esta que ocorre no Município de Equador, localizado no interior do Estado do Rio Grande do Norte (distante cerca de 280km, por via terrestre, da Capital, Natal). Tais locais de extração são popularmente conhecidos, no setor, como “pedreiras”.
Por esta razão, o A. viaja constantemente para o Estado do Rio Grande do Norte, justamente a fim de acompanhar as atividades de extração de blocos na sua “pedreira” e posterior comercialização dos produtos tanto no mercado interno quanto no exterior.
Em uma dessas viagens a trabalho, o A. comprou junto a R. uma passagem aérea saindo do Aeroporto de Vitória – ES no dia 12.03.2023 (domingo), com partida às 10h55min, com chegada à Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) às 15h10min do mesmo dia 12.03.2023 (domingo), com conexão na Cidade de Fortaleza – CE (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Fortaleza/CE nº LA 3754 e Voo Fortaleza/CE X Natal/RN nº LA 3751 – cópia do cartão de embarque anexa – Doc. nº 04).
Registre-se que o A., quando vai a trabalho para o Estado do Rio Grande do Norte, sempre visa programar suas chegadas a capital, Natal, nas tardes de domingo, pois, assim, possibilita um de seus funcionários buscá-lo no Aeroporto para, ainda no mesmo dia, irem até a sede de sua “pedreira” no Município de Equador – RN (distante, repita-se, cerca de 280km da capital potiguar), a fim de se evitar gastos desnecessários com diárias de hotel e alimentação, bem como oportunizar o A. a, logo no dia seguinte cedo, resolver questões da sua empresa e atender os clientes que comparecem na “pedreira” para ver e comprar blocos.
Ocorre que o A., assim que embarcou na Cidade de Vitória – ES, isto às 10h15min do dia 12.03.2023 (domingo), e antes de sua decolagem, foi avisado pela R. – somente naquela oportunidade e sem maiores explicações – que havia falha técnica naquela aeronave (manutenção) e que, por isso, não iria decolar, pedindo para que o A. e todos os demais passageiros desembarcassem, informando que seriam realocados em outro voo.
Em razão dessa falha técnica e consequente necessidade de manutenção na aeronave, assim que o A. desembarcou ainda em Vitória – ES, a R. lhe entregou uma “Declaração de Contingência”, cuja cópia segue anexa. (Doc. nº 05)
A partir daí, Excelência, é que, infelizmente, começou o martírio do A..
Isto porque a R. realocou o A. para um voo com partida às 13:00h de domingo (12.03.2023) do Aeroporto de Vitória – ES, sendo que o mesmo chegou na Cidade de Natal – RN (destino aéreo final) SOMENTE POR VOLTA DA MEIA-NOITE DO REFERIDO DIA, tendo que, antes, fazer longas conexões nas Cidades do Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP (Reserva nº XHRUNQ, Voo Vitória/ES X Rio de Janeiro/RJ nº LA 3991, Voo Rio de Janeiro/RJ X São Paulo/SP nº LA 3953 e Voo São Paulo/SP X Natal/ RN nº 3378), como se vê da inclusa cópia do cartão de embarque (Doc. nº 06).
Ou seja: a viagem que o A. faria no domingo, dia 12.03.2023, de Vitória – ES para Natal – RN, em pouco mais de 04 (quatro) horas de duração, chegando ao destino às 15h10min, demorou mais que o dobro (desde a sua partida em Vitória – ES às 13:00h), isto por culpa única e exclusiva da R., tendo chegado ao seu destino final após cerca de 11h de seu embarque em Vitória – ES e quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (repita-se: 15h10min).
Em razão desse desproporcional atraso e até mesmo por razões de segurança (por já estar de madrugada), o A. ficou impossibilitado de prosseguir no mesmo dia (domingo) para a sede de sua empresa localizada no Município de Equador – RN, como explicado linhas atrás e combinado com seu funcionário, tendo que pagar do próprio bolso um taxi para leva-lo até um hotel da Cidade de Natal – RN e por lá pernoitar, somente chegando na sua empresa no final da manhã do dia seguinte (segunda-feira, dia 13.03.2023), perdendo, assim, uma manhã inteira de trabalho.
Além disso, o A., portador de diabetes, por orientação médica não pode ficar muito tempo sem se alimentar, sendo que, durante todo esse novo trajeto da viagem que durou quase 11h (desde a partida do voo às 13:00h até sua chegada no Aeroporto de Natal por volta da meia-noite), a R. forneceu ao A. uma espécie de “voucher” equivalente a irrisórios R$ 80,00 (oitenta reais) – ficando o A., data venia, praticamente desamparado, vez que insuficiente para prover, no mínimo, sua alimentação durante todo esse período, ainda mais em razão das despesas com alimentação disponíveis em Aeroportos no país serem de elevado valor – como é de sabença geral.
Dessa forma, MM. Juiz, resta provado que, por culpa única e exclusiva da R., o A. sofreu atraso em seu voo doméstico em razão de problema técnico na aeronave e consequente manutenção, chegando ao seu local de destino (Natal – RN, repita-se) quase 09h (nove horas) após o horário inicialmente previsto (15h10min, repita-se), não havendo, data venia, dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços da R., não restando outra alternativa ao A. senão buscar a via judicial para tutela de seus direitos visando a reparação dos danos que experimentou em virtude dos fatos acima expostos.
II – DO DIREITO
A presente Ação tem como causa de pedir o atraso injustificado de voo.
Como é cediço, a relação existente entre os usuários (in casu, o A.) e as companhias aéreas (in casu, a R.) é regulada pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva dos fornecedores por fato do serviço, como no caso presente.
Sobre esta ótica, a empresa de transporte aéreo (como a ora R.) assume o risco pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se apenas quando o evento danoso se verificou em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O art. 6º, incs. VI e VII do CDC dispõe o seguinte:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
II - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou eparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, ssegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”
Quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas, como, in casu, por danos causados aos consumidores/passageiros em decorrência da má prestação do serviço, sabe-se que ela é do tipo objetiva, estando baseada na Teoria do Risco da Atividade, nos termos do art. 14 do CDC, que giza:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
No caso presente, o A. tinha previsão de chegada em seu destino final (Natal/RN) às 15h10min do domingo, dia 12.03.2023; todavia, em razão do atraso no voo em decorrência de falha técnica na aeronave (manutenção), o A. somente conseguiu desembarcar em seu destino final quase meia-noite de domingo para segunda-feira (12 para 13.03.2023), isto é, quase 9h (nove horas) após o horário de chegada inicialmente previsto.
Em situações como a versada na presente Ação, é cediço que o dano é presumido, só podendo ser afastada a responsabilidade da companhia aérea mediante a existência de fortuito externo, como condição climática, por exemplo – o que não é o caso dos autos.
Consigne-se, por relevante, que falha técnica na aeronave (manutenção), como alegado pela R. ao A. que motivou o demasiado atraso em seu voo, não configura, jamais, fortuito externo, e sim fortuito interno, vez que tal hipótese está relacionada com a própria atividade da companhia aérea que, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de manutenção das aeronaves, bem como dispor de equipamentos necessários para a realização de voos extraordinários, como no caso de manutenção não programada.
A necessidade de reparos técnicos em avião, como no caso em tela, enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, inclusive o dever de indenizar motivado pelo atraso ou cancelamento do voo.
Neste sentido, a título de ilustração, transcrevem-se a seguir trechos colhidos das Ementas dos vv. Acórdãos nºs. 0013032-88.2012.8.24.0008 e 0302212-51.2019.8.24.0020, ambos do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC e favoráveis à hipótese em comento:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO FUNERAL DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A necessidade de reparos técnicos em avião enquadra-se como fortuito interno, devendo a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo cancelamento do voo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nas relações contratuais, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme o exposto no art. 405 do Código Civil. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0013032-88.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018, grifo nosso).
“TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS JULGADOS DA TURMA DE RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0302212-51.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020, grifo nosso).
In casu, e com todas as vênias, resta comprovado o dan material suportado pelo A., no montante equivalente a R$ 497,54 (quatrocentos e novent e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos gastos com alimentação hospedagem realizados entre os dias 12 e 13.03.2023 e já descontado o valor de R$ 80,0 (oitenta reais) relativo a uma espécie de “voucher” que lhe foi concedido pela R., decorrent de flagrante falha na prestação do serviço por parte da R., passível de reparação por esta última.
A seguir, segue Planilha de despesas (comprovantes anexos – Docs. nºs. 07 a 09):
- Crédito (voucher) dado pela R. ao A.: R$ 80,00(-) TOTAL A SER REEMBOLSADO: R$ 497,54
À toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso em tela, além dos aborrecimentos, o A. suportou as frustrações e receios que configuram, s.m.j., o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, bem como em razão do dano estar vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores da ofensa moral à pessoa são presumidos, não dependendo, portanto, de prova.
Aliás, sobre a supracitada espécie de “voucher” dada pela R. ao A. no valor ínfimo de R$ 80,00 (oitenta reais), em muito insuficiente para sua alimentação decorrente do atraso, merece registrado, também, com todas as vênias, que a simples demonstração de que a R. forneceu ao A. tal quantia para prover sua alimentação não afasta sua obrigação de indenizar, vez que é dever da companhia prestar toda a informação e assistência necessários aos passageiros, sem que isso possa, contudo, afastar a existência do dano, por se tratar de obrigação plenamente imputável à companhia, restando configurado, assim, o dano moral.1
Inclusive, registre-se, por relevante, que há muito o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu que o atraso superior à 04 (quatro) horas, como o suportado pelo A. demonstrado linhas atrás e aqui comprovado, configura dano moral in re ipsa, isto é, independente de prova acerca do dano, como se vê do v. Acórdão relativo ao REsp nº 1.280.372/SP, cujos excertos são a seguir transcritos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.”
1 Trecho capturado do Voto proferido pelo Juiz Dr. Márcio Rocha Cardoso, Relator do Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, da 1ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
(REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014, grifo nosso)
No mesmo sentido do Colendo STJ se posicionou o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, como se vê das Ementas dos vv. Acórdãos a seguir transcritas:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPOSSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA. DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADE BÁSICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LENITIVO QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ATRASO PERDEU MANHÃ DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 AO AUTOR E R$ 10.000,00 À AUTORA.” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0312244-29.2016.8.24.0018, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso, grifo nosso)
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. ‘Em regra, os atrasos ou cancelamentos de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, se o voo não parte em razão de falhas técnicas da empresa ou há falta de assistência aos passageiros, ou esta é inadequada, configura-se conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória.’ (TJSC, Ap. Cív. N. 0301256- 64.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16-10-2018). ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA. OVERBOOKING NA CONEXÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ‘O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro’ (STJ).” (1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0310661-32.2018.8.24.0020, Relator: Juiz Márcio Rocha Cardoso. À unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, grifo nosso)
Do voto do Relator do Recurso Inominado nº 0310661 32.2018.8.24.0020, cuja Ementa foi acima transcrita, colhe-se o seguinte excerto:
Ante tais conjecturas, não há como descurar o desconforto e a frustração experimentados pelo requerente. Por si só, não seria plausível admitir que a ré pudesse afrontar de tal maneira os direitos de que são titulares os consumidores, haja vista que é inerente a qualquer viagem que o passageiro tenha programações que, desde a compra da passagem, baseiam-se na previsão de chegada. Por fim, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (grifo nosso)
Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar em favor do A..
Portanto, MM. Juiz, com todas as vênias e sem mais delongas, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade civil da R. em reparar os danos material e moral supracitados, suportados pelo A., em virtude da flagrante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelas razões acima expostas.
III – DOS PEDIDOS
Posto isto, requer se digne Vossa Excelência:
1) determinar a Citação/Intimação da R., por A.R., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em Audiência de Conciliação e, se desejar, apresentar Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95;
2) decretar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, da Lei 8.078/90,2 em razão da presente questão tratar de relação de consumo;
) julgar, ao final, PROCEDENTE em todos os seus termos a presente Ação, para os seguintes fins:
3.1) condenar a R. ao pagamento da quantia de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação pelo dano material suportado pelo A., devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma a ser estabelecida na r. Sentença; e
3.2) condenar a R., ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pelo A., de igual modo devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida na r. Sentença; e
4) deferir, se necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da R., por seu representante legal, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido opportuno tempore, e juntada posterior de documentos.
Dando à causa o valor de R$ 5.497,54 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
E. Deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de maio de 2023.
RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado – OAB/ES 13.807 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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