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5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005216-43.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresári nscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILV rasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, tod esidentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/E EP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumen rocuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
ROGÉRIO MELO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob os n° 030.954.487-40 e ANDRESSA MÓDOLO DA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob os n° 076.098.427-10, todos residentes e domiciliados à Rua Alderico Tristão, n° 55, Mata da Praia – Vitória/ES, CEP 29.065-220, por seu procurador ao final assinado, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n/ 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380;
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Rogéri e a Sra. Andressa casados e pais do Sr. Lucas, Sr. Leonardo e da Sra. Luiza quando contrataram serviço de transporte aéreo junto à Requerida, para viajarem n dia 02 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Nova York/EUA com destino final e Vitória/ES, fazendo uma conexão no aeroporto de Guaruhos/SP (document anexo).
As passagens aéreas foram adquiridas da seguinte forma:
Pelos referidos bilhetes, pode-se observar que o horário d partida do aeroporto de Nova York/EUA estava marcado para às 18:55 e chegad ao aeroporto de Guarulhos/SP prevista para às 05:35, para que assim, pudesse embarcar, 11:25, para Vitória/ES, cujo horário de chegada estava previsto para à 13:35.
Entretanto Exa, muito embora o voo inicial de Nova York/EU - Guarulhos/SP tenha operado normalmente, o embarque para Vitória/ES causo inúmeros transtornos aos Autores, que enfrentaram uma verdadeira “via crucis para chegarem ao seu destino final.
Isto porque, próximo ao horário do embarque, os Autore perceberam que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentaçã no balcão da Requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, os Autore se dirigiram ao guichê da Requerida e indagaram os funcionários se haveria algum atraso com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a surpresa dos Requerentes, os funcionários da Companhia Aérea informaram que o seu voo com destino a Vitória/ES ESTAVA CANCELADO.
A Requerida sequer informou por e-mail ou por outro mei hábil acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, os Autores s obtiveram essa informação quando, por conta própria, se dirigiram ao guich da Requerida.
Mas os abusos e descasos com os Autores não parara por aí!
Após andarem por mais de 30 minutos e esperarem na longa fila de espera, os Autores foram realocados no voo previsto para saída às 16:35, no entanto, teriam que se deslocar até o aeroporto de Congonhas/SP para, somente lá, embarcar para Vitória/ES. Vejamos:
Ressalta-se que não houve qualquer explicação plausível para o cancelamento do voo, sendo que a Requerida se limitou a emitir unilateralmente novas passagens sem atestar a justificativa para tanto; sequer concedeu aos Autores opções de escolha de voo no mesmo aeroporto, salientando que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos menores de idade há mais de 24h.
Ato contínuo, após a remarcação unilateral, os Autores fora compelidos a retirarem suas bagagens, intensificando seus sentimentos d impotência e desespero; afinal estavam carregando inúmeras bagagens e decorrência de seus três filhos menores.
Sequer houve tempo para os Autores almoçarem, tendo e vista a preocupação em se dirigirem até o aeroporto de Congonhas e realiza novo check-in, pelo o que abriram mão da refeição para evitar um caos maior.
Ora, a previsão inicial contratada era de que os Requerente chegassem ao local de destino às 13:35, mas, em decorrência da falha na prestaçã de serviços, chegaram somente por volta das 19h, permanecendo a mercê d Companhia Aérea por um lapso considerável; inclusive foram compelidos trocarem de aeroporto!
Importante salientar que os pais/autores estavam viajando com seus três filhos, todos menores de idade, há mais de 24h. Contudo, em razão da falha na prestação de serviços, os Autores ficaram a mercê da empresa ré, desamparados, sem qualquer amparo material e informação.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, o Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferind seriedade e confiabilidade aos serviços que seriam prestados.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca d inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios d qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve
necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpr esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a qu alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnic dos Autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas d trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados n própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atraso e cancelamento de voo. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelos Tribunais Pátrios. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. [...] É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupl função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). (TJ-MG - AC 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [...] É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. [...] (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que, prestes a embarcarem, tiveram o voo cancelado sem uma justificativa plausível, e ainda foram compelidos a trocarem de aeroporto após a remarcação da viagem, salientando que os pais/autores estavam acompanhados de seus três filhos menores de idade, viajando há mais de 24h, pelo o que não conseguiram almoçar, em decorrência de todo esse caos aéreo.
Ademais, a perda de compromissos em razão da falha n prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional do Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação d desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro do aeroporto de Guarulhos/SP, ante a inexistência d informação e auxílio por parte da Companhia Aérea, intensificando seu sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou uma significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçada pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou suas expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles, salientando que os pais estavam acompanhados por três filhos menores de idade.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a
humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pel Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “ indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos das Requeridas quando da má prestação dos seus serviços consubstanciado pelos notórios descasos com os Requerentes, ocasionando danos de ordem material e moral aos Autores, devendo, assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A designação da audiência de Conciliação/Mediação, a qual prevista no art. 319, VII do CPC;
B) A citação das Requeridas para comparecerem na audiência de conciliação/ mediação, na forma do art. 246, I CPC e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
C) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
D) A procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar os Autores pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
pedagógico da penalidade, sugere a importância total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ ES, 08 de fevereiro de 2024.
ENZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005238-05.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES
POLIANA CARDOSO FERREIRA, pessoa física portadora do CPF de nº 129.746.407-96, residente e domiciliada na Rua Adolpho de Oliveira, nº 38, Bairro Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, CEP: 29124-210, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com endereço profissional Rua Pedro Fonseca, nº 155, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29053-280, onde recebem as intimações de praxe, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora planejou, por meses, realizar uma viagem de féria a Curitiba-PR entre os dias 20/01/2023 e 23/01/2023.
A fim de se deslocar até seu destino, a Autora contratou os serviços de transportes aéreos de passageiros fornecidos pela empresa Requerida, e pagou R$ 1.529,54, por uma viagem aérea, de ida e volta, de Vitória-ES a Curitiba-PR, com escala de poucas horas em Congonhas-SP, tanto na viagem de ida quanto na viagem de retorno.
Conforme documentação anexa, o voo intermediário de Congonhas-SP a Curitiba-PR, deveria decolar às 12h do dia 20/01/2023, todavia, em função da má prestação de serviço da empresa, a aeronave necessitou passar por uma manutenção não programada, e o voo foi reagendado para às 15h:20min.
Para além da manutenção não programada na aeronave, também houve um atraso da tripulação da companhia aérea, que deveria ter embarcado às 14h:45min, mas, só chegou ao avião às 15h:10min, fazendo com que houvesse um novo atraso na decolagem, que só ocorreu por volta das 15h:40min.
Ou seja, em sua viagem de ida a Autora foi obrigada a suportar um atraso de 3h:40min, que subtraiu uma quantidade de horas considerável do curto tempo que ela teria para conhecer a cidade destino de sua viagem.
Já na viagem de retorno à Vitória-ES, em 23/01/2023, a Autora foi obrigada a suportar o descaso e a má prestação de serviço da empresa tanto no voo de Curitiba-PR a Congonhas-SP, quanto no voo de Congonhas-SP a Vitória-ES.
Na viagem de Curitiba-PR a Congonhas-SP, houve um atraso de 50min no voo. Já na viagem de Congonhas-SP a Vitória-ES houve um atraso de 3h:45min, e o voo que deveria chegar em Vitória- ES às 18h:40min só chegou às 22h:20min.
Ou seja, tanto na viagem de ida quanto na viagem de volta, a Autora foi obrigada a passar horas no aeroporto em função da má prestação de serviço da companhia aérea Requerida e experimentou o descaso da companhia aérea.
Diante dos atrasos injustificados em 3 de 4 voos contratados, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que lhe é devido, nos termos da legislação consumerista.
DO DIREITO
Douto Julgador, não é segredo que o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais suportados pelo Consumidor, em função da má prestação de serviço por parte dos fornecedores de serviço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso dos autos, o dever de indenizar independe da existência de culpa por parte da companhia aérea prestadora de serviço, uma vez que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, conforme nos atesta o art. 14 do CDC:
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Acerca da natureza objetiva da responsabilidade civil das companhias aéreas nas relações de consumo, e da aplicação do art. 14, do CDC, ao caso concreto, segue o melhor entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou [...] (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Pelo exposto até aqui, resta evidente que para que a companhia aérea seja obrigada a indenizar o Consumidor, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o dano gerado ao Consumidor.
No caso dos autos, resta evidente que os atrasos de horas em 3 de 4 voos contratados gerou um profundo desconforto à Consumidora e frustrou sua viagem planejada com bastante antecedência.
A Consumidora teve seu tempo de lazer na viagem reduzido, em função dos atrasos nos voos decorrentes da má prestação de serviço da companhia aérea, de modo que a Consumidora experimentou uma sensação de profunda frustração.
No mesmo sentido, as diversas horas que a Consumidora teve que passar no aeroporto, de forma desconfortável, tendo que se deslocar para diversos portões de embarque diferentes, e sem qualquer auxílio da empresa, também lhe geraram transtornos de ordem moral e psicológica.
O conjunto de situações narradas torna evidente que a Requerente enfrentou situações que prejudicaram a sua moral, o seu psicológico, a sua qualidade de vida e a sua autoestima como um todo.
Segue o melhor entendimento jurisprudencial em relação a dever de indenizar por parte das companhias aéreas nos caso em que há atraso nos voos contratados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ- RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702- 14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020)
Como a Requerida é a maior companhia aérea do país, a indenização moral deve ser quantificada levando em consideração não apenas a gravidade dos dados, mas, também, o poderio econômico da empresa, sob pena de a indenização moral não possuir um caráter pedagógico e outros consumidores serem submetidos aos mesmos abusos praticados contra a Requerente.
Por todo o exposto, e levando em consideração os prejuízos à vida privada, à moral, à saúde psicológica e a autoestima da Autora, em função da má prestação de serviços pela companhia aérea, requer-se seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
DO ÔNUS DA PROVA
Por a presente lide versar sobre relação de consumo, requer- se seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, uma vez que a consumidora possui hipossuficiência técnica em relação à Requerida, no tocante à produção de provas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se, também, o pagamento de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Em função de sua situação de vulnerabilidade financeira, comprovada pela declaração de hipossuficiência anexa, requer-se seja deferida a justiça gratuita à Consumidora, na forma do art. 98 e ss. do CPC.
DOS REQUERIMENTOS
Ex positis, requer a Requerente:
) O deferimento da justiça gratuita, na forma dos arts 98 e ss. do CPC.
) A citação da empresa para apresentar defesa, sob pen de revelia.
) Seja a companhia aérea condenada a pagar à Autora a quantia de R$ 25.000,00, a título de indenização moral punitivo pedagógica, pelos transtornos que lhe foram causados pelo atraso em 3 de 4 voos contratados.
) Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6 VIII, do CDC.
e) Requer-se, por fim, o pagamento de 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do CPC, em caso de remessa dos autos à Turma Recursal e em caso de êxito no Órgão Colegiado.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas dmitidas em direito.
Nesses termos; Pede Juntada e Deferimento. Vitória/ES, 1 de março de 2023
CAULÍ OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/ES 30.661 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005267-70.2023.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
YURI MIGUEL MACEDO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº 125.638.317-17, portador do RG nº 2301921, com endereço eletrônico: yurimacedo@id.uff.br, residente e domiciliado na Rua Governador Afonso Claudio, nº 64, Juparanã, Linhares/ES, CEP: 29900- 632, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Linhares/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Porto Seguro/BA e Campo grande/MS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022
VOO DE VOLTA: 14 a 15/11/2022 Porto Seguro/BA (BPS) – 11h40 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 14h05 Guarulhos/SP (GRU) – 06h30 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 07h15 – 15/11/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de visitar familiares e participar de evento religioso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem de volta, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem de conexão, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo logo após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), restando o mesmo arbitrariamente reprogramado para partir somente 11 (ONZE) HORAS após o originalmente programado. (Doc. 3 – Comprovante do voo)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto da cia aérea Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem. Tendo em vista que precisava estar em Campo Grande/MS ainda pela manhã pois é professor e tinha aulas a lecionar no período da tarde do dia 15/11/2022.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA ALTERADO: 15/11/2022
Guarulhos/SP (GRU) – 17h20 ➔ Campo Grande/MS (CGR) – 18h10
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 07h15 do dia 15/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 17h52 do daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora acabou não comparecendo ao seu trabalho. A parte Requerente que é professor e deixou de lecionar a aula programada e acabou sofrendo desconto salarial em razão da ausência provocada pela alteração indesejada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio acerca d lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistênci aterial referente à alimentação insuficiente); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ser abordada por um funcionário da Requerida quando estava desembarcando em Guarulhos/SP (GRU), com legítimas expectativas na conclusão da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, suportando toda sorte de abandono, humilhação, frustração e desídia;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 11 (ONZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de comparecer ao trabalho, sofrendo desconto salarial; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque, ao ser abordada por um funcionário da Requerida quando desembarcou em Guarulhos/SP (GRU). Deste modo, seu voo que estava programado para às 06h30 do dia 15/11/2022 foi alterado para às 17h20 do mesmo dia o que acarretou um atraso de QUASE 11 (ONZE) HORAS em sua chegada ao destino. Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, todavia, teve seu pedido negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar no novo voo
completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando toda sorte de abandono, descaso, humilhação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora não chegou em tempo hábil ao trabalho, deixando de lecionar e acabou sofrendo desconto em seu salário em razão da ausência. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 20 de abril de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005311-74.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
THAIS DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2123519 e inscrito no CPF sob nº 146.983257-73 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 3 passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta), a fim de ir fazer uma prova de concurso público. O valor total do trajeto foi de R$ 1937,52( mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
Ocorre que, no dia 01/03/2023, a Promovente, por ter sido convocada para tomar posse em um concurso público, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 30 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 258,12 ( duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 1.679,40 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2018 .Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco
por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenament jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 96,87 (noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$) que correspondente ao valor de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer:
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos) que correspondente de R$ 1.840,65 ( mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos)em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito dmitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 3.681,30 (três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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