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5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
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5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006121-13.2023.8.08.0047.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006121-13.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 28.565,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATHEUS – E
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO MENOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BREVE EXPLICAÇÃO DO CASO
BERNARDO DE MORAIS SOUZA, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 218.822.757-30, neste ato representado por sua genitora e autora NINA PAULA LIMA DE MORAIS SOUZA, brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG 594890063 SSP BA, inscrita no CPF sob o n° 054.919.146-14, ambos residentes e domiciliados na Rua das Magnólias, 384, Loteamento Parque das Brisas, Bairro Ayrton Senna, São Mateus - ES, CEP 29943-257, vem perante esse juízo, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0119-51, com sede na Rua Felipe Dos Santos, 519, andar 10/11, Bairro Lurdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30.180- 160, pelos fundamentos e razões a seguir.
1. DA GRATUIDADE JUDICIARIA
Declaram as partes autoras não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com os artigos 98 e 99 do CPC/15.
Conforme restará demostrado abaixo, os autores foram à Belo Horizonte para realizar consultas e exames com o intuito de buscar o melhor tratamento adequado ao Bernardo que é portador de necessidades especiais, conforme será desmontado abaixo e com os documentos em anexo.
Logo, resta cristalina que, por conta deste o amor e cuidado, a família desprende mensalmente valores significativos e necessários ao tratamento como medicamentos, consultas, exames e etc.
Ademais, nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Julgados: REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 664).
Outro não é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DITRETRIZES TERAPEUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. - A gratuidade judiciária é direito personalíssimo e não pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefício. - A saúde constitui direito social e dever do Estado, de modo que a Administração Pública não pode obstaculizar ou impedir o tratamento adequado e necessário ao cidadão. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115515-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 24/01/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO D POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Quando do julgamento do RESP nº 1.807.216-SP, de relatoria da E. Min.Nancy Andrighi, entendeu-se pela presunção de insuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191762-
Lado outro, em relação a parte autora Nina, essa também não possui condições de arcar com as custas processuais, portanto, além do seu gasto pessoal, possui gasto elevado com os cuidados de seus 2 (dois) filhos, mormente o autor que possui necessidades especiais, além dos gastos mensais de moraria, tais como, água, luz, alimentação e etc.
Ademais, de acordo com o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça toda pessoa natural ou jurídica que não tiver condições de arcar com as custas processuais.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais.
Dessa forma, requer-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, haja vista serem hipossuficiente economicamente, nos termos indicados nos artigos 98 e 99, §3°, CPC/15, de forma a não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem ter a sua manutenção prejudicada.
2. DOS FATOS
No mês de setembro/2023, os autores saíram do Rio de Janeiro – RJ com destino à Belo Horizonte – MG (voo nº LA3670), com o objetivo de adaptar a cadeira de rodas utilizadas pelo autor Bernardo com o intuito de adequar-se às suas necessidades, bem como realizar consultas e exames.
O autor Bernardo é diagnosticado com Encefalopatia crônica não progressiva secundaria e uma complexa malformação do sistema nervoso central (CID-10: G80 + G40.3), acompanhada com o quadro de Epilepsia grave (Síndrome de West), a qual necessita de tratamentos e profissionais específicos.
Salienta-se que, por conta desta deficiência, o autor utiliza uma cadeira rodas modelo ventura para que possa, com o auxílio de sua genitora Nina Paula, locomover.
Todavia, ao desembargarem no voo supramencionado, entregaram à parte autora a cadeira de rodas, transportada em locais destinto aos passageiros, totalmente danificada e com partes quebrada, o que à impossibilitava de locomover-se com seu filho e, diante esta situação, foram imediatamente comunicar o ocorrido junto aos prepostos da requerida.
Ressalta-se, novamente, que a ida dos autores à cidade Belo Horizonte - MG tinha como objetivo realizar adaptações na cadeira de rodas, haja vista que esta não estava adequada as medidas e o porte físico do autor Bernardo, conforme previsto no agendamento junto à oficina em anexo.
Inicialmente, os prepostos da requerida ofereceram à autora o importe de US$200,00 (duzentos dólares), equivalentes à R$974,00 (novecentos de setenta e quatro reais) com base a cotação do dólar na data do incidente (16/09/2023, US$ 4,8745), contudo, tal quantia não seria suficiente para o custeio de uma nova cadeira de rodas, haja vista que, atualmente, encontra-se no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Posteriormente, insatisfeita esta tentativa de conciliação, foi aberto uma ocorrência junto à requeria, instaurando, assim, um processo administrativo de nº CNFLA22797, cujo objetivo era ressarcir ou reparar o dano causado.
No entanto, foi enviado à parte autora, momentos após a instauração processual, um e-mail solicitando seus documentos pessoais e um laudo de reparo da cadeira de rodas emitido pelo fabricante, no prazo de 7 (sete) dias sob pena de encerramento do processo.
Ocorre que, tal fato ocorreu em um sábado e a autora dependia do pronunciamento do fabricante para enviar a resposta à companhia aérea, logo, era impossível responder dentro do prazo estabelecido. Porquanto seria necessário abrir um chamado junto ao fabricante, custear o envio da cadeira par então verificar a possibilidade de conserto e valor. O que demonstra ser um prazo completamente exíguo e ainda impondo à parte autora maior onerosidade.
Mediante toda situação sofrida, a parte autora se sentiu totalmente desamparada, tendo em vista que, além de não conseguir cumprir seu objetivo programando, pois era impossível fazer reabilitações em uma cadeira de rodas quebrada, ainda teve que buscar meios para comprovar a necessidade de reparação ao dano causado pela própria companhia.
Imperioso destacar também, que os autores foram um dos últimos a descerem da aeronave, mesmo possuindo atendimento prioritário.
Ante o exposto, por já ter tentado resolver junto à companhia aérea requerida de forma administrativa por todos os prejuízos sofridos e não ter recebido qualquer resposta positiva, os autores vem perante o Poder Judiciário buscar a tutela estatal.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor toda pessoa física ou jurídica que presta serviço à sociedade, de forma habitual e onerosa, descrito no artigo 3º, CDC.
Já o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. Segundo o caput do Artigo 2º, CDC.
Dessa forma, na relação jurídica em tela, temos configurada a relação consumerista, na medida em que temos um fornecedor de serviços, o requerido, e temos, no outro polo da relação, um consumidor, o requerente.
Outrossim, o fato desta relação de consumo ter sido frustrada em face da inadimplência em prestar os serviços contratados, torna-se responsabilidade da parte requerida, responder, objetivamente, por todos os danos causados ao autor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A companhia aérea que comercializa a passagem aérea é responsável por todos os voos inclusos, ainda que algum trecho seja operado por companhia aérea diversa. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 7. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", consoante Súmula 326 do STJ, a qual permace aplicável na vigência do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233583-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(grifamos)
À vista disso, imperioso evidenciar, dentre outros direitos básicos do consumidor, a viabilidade da inversão do ônus da prova, à critério do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando àquele for hipossuficiente, visando a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.
Referente à hipossuficiência, está também resta configurada, atentando-se ao fato que se trata do aspecto técnico, isto é, da dificuldade de acesso às informações e meios necessários à produção de provas.
Sendo assim, o CPC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, justamente para combater a discrepância de recursos em uma relação consumerista.
Assim, com a inversão do ônus da prova, devem as requeridas, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400 do CPC), demonstrar:
• O que causou o dano na cadeira de roda; • O motivo da empresa não buscar a solução do imbróglio impondo à parte autora maiores dificuldades na tratativa;
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é toda perda ou prejuízo de patrimônio de alguém, sendo uma de suas categorias, conforme art. 402 do CC/02, o dano emergente, ou seja, todas as perdas efetivamente sofridas em ocorrência do dano. No caso em tela, se tratando de relação de consumo, tem-se que consoante ao art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, no caso a ré, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, autora, por defeitos e danos relativos à prestação dos serviços.
Nesse viés, resta cristalina a falta de comprometimento da requerida e resguardar as bagagens dos passageiros, ainda mais se tratando de equipamento essenciais às pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, superadas as questões referentes a negligencia na prestaçã dos serviços da ré, que danificou a cadeira de rodas do autor, resta demonstrado o dan material, bem como a incumbência da requerida em restitui-la pelo valor desprendid ao custeio da cadeira de rodas. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento no importe de R 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal da cadeir danificada, em anexo, a título de danos materiais.
3.3. DOS DANOS MORAIS
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, danos morais é todo dano que atinge o ofendido como pessoa, implicando em lesão aos seus direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome. No caso em exame, os autores saíram do seu Estado natal em busca de melhores condições de acesso a saúde, em face da deficiência do Bernardo, e no decorrer da viagem, por negligencia da requerida, tiveram o dissabor de encontrar a cadeira de rodas quebrada, dificultando-os de se locomoverem. Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia,
Imperioso destacar que a autora precisou carregar o seu filho no colo SOZINHA, durante todo o período em que estiveram em Belo Horizonte – MG e permanece carregando-o até o presente momento, posto que não possui outra cadeira de rodas para ser utilizada temporariamente ou para substituir a quebrada. Logo, resta cristalino que a falha na prestação de serviço da companhia, causou o dano na cadeira de rodas, ensejando assim o dever de indenizar tanto o autor
Bernardo, por ter seu meio de locomoção quebrado, quanto sua mãe por ter sofrido, também, as consequências do dano causado pela requerida.
também, as consequências do dano causado pela requerida. Todos os lugares que precisam ir, se não tiver uma cadeira de rodas disponível, os autores precisam se virar sozinhos, como conseguirem, e nesse caso, é uma mãe carregando seu filho no colo, passando por situações constrangedoras, desnecessárias. No que concerne ao quantum indenizatório, ainda que a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve-se pautar no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre buscando alcançar os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à vítima, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-
Considera-se, essencialmente, as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, prevalecendo, em nível de orientação central, a ideia de punição ao lesante.
Outrossim, a ocorrência do dano moral indenizável é indubitável no caso, já que se trata da ausência de um bem essencial, que impôs aos autores privação relacionada às suas necessidades básicas de locomoção e todas daí advindas, não se pode conceituar o transtorno causado, portanto, como mero aborrecimento.
Nesse sentido o TJMG decidiu
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de orde objetiva, respondendo o transportador aéreo pelos danos causados ao consumidor. Compet à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, assi como pelos danos materiais comprovados. A reparação do dano moral significa um forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve se fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua e fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atende ao seu caráter punitivo-pedagógico. Verificado que o valor da indenização por dano morais foi arbitrado em quantia proporcional, não deve ser acatado o pedido de reduçã apresentado nas razões recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.196452-9/001 Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023 publicação da súmula em 14/09/2023)
Assim, ao estabelecer o quantum do dano moral no presente caso, faz-se imperioso atentar-se ao seu duplo caráter: compensatório e punitivo, já que, a condenação em valor ínfimo a título de indenização não será suficiente para reprimir a requerida a reiteração da conduta danosa.
Dessarte, requer seja o demandado condenado a indenizar a parte autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
3.4 DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Diante da conduta perpetrada pela parte ré, observa-se que as partes autoras têm prejuízos que ultrapassam a esfera moral, uma vez que, a fim de ter seu direito resguardado, foi necessária a contratação dos presentes signatários.
Observa-se que, em decorrência da contratação, a parte autora terá o dispêndio financeiro de pagar aos advogados que lhe acompanharão durante todo o processo 30% (trinta por cento) de todo o proveito econômico da ação, logo, estará tendo decréscimo patrimonial.
Analisando a narrativa fática acima, temos que os artigos 186, 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, demonstram que a prática de ilícitos deve ser repelida com o pagamento de todos os prejuízos sofridos pela vítima, incluindo a importância gasta ou que será paga a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MEDICO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO ROL DA ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. Descabe a operadora do plano, negar a cobertura de tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de estar fora das indicações previstas na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os denominados medicamentos "off label", tendo em vista que a autoridade responsável e que detêm conhecimento técnico para decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Com fincas no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, configurando como procedimentos mínimos, a serem prestados obrigatoriamente pelos planos de saúde, não afastando o dever de cobertura do plano de saúde. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. A conduta do plano de saúde em negar tratamento à autora em momento de maior necessidade dos serviços da entidade é apta a configurar responsabilização civil por danos morais, haja vista a ofensa dos direitos da personalidade como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.005639-6/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio do já conhecido princípio da causalidade, o princípio da restituição integral consagra a máxima de que o indivíduo que teve seu direito lesado, sendo obrigado a socorrer-se ao poder judiciário não pode suportar mais um prejuízo como o pagamento de despesas contratuais e honorários advocatícios,
sendo esses, contratuais ou de sucumbência, a fim de que o lesado possa retornar ao seu status quo antes da lesão.
Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "a vitória processual d quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer (DINAMARCO, Cândido Rangel, p.666).
Ademais, o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum.
E este também vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ejamos:
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃ INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra part com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, no termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)
Ante o exposto, deve o réu, por força do Princípio da restitutio in integrum se condenado a indenizar a cada parte autora o valor que será pago aos causídicos, a fi de que não haja decréscimo patrimonial.
4. DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Conforme os e-mails em anexo, a parte autora, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, tentou resolver, novamente, de modo administrativo a situação junto à requerida. Porém, a proposta de acordo apresentada pela ré não era suficiente para ressarcir todos os danos sofridos pelos autores, tanto na esfera material quanto moral, o que não restou outra solução aos requerentes senão procurar o respaldo judicial para buscar os seus direitos.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência tem como finalidade assegurar o direito, a fim de prevenir o perigo de dano ou o resultado útil do processo, com base ao artigo 300 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, observa-se que o autor permanece sem a cadeira de rodas, o que é necessário para sua locomoção, impossibilitando-o a exercer suas atividades rotineiras e cotidianas.
A probabilidade do direito está devidamente comprovada porquanto fora entregue para a requerida a cadeira de rodas sem qualquer avaria e sendo devolvida aos autores quebrada, impossibilitando o seu uso.
Logo, o perigo de dano é cristalino, porquanto a cadeira de rodas é o único meio de locomoção do autor, o qual sua genitora consegue se locomover com ele para as atividades rotineiras e cotidiana. Portanto, postergar tal analise para o final do processo, causará prejuízos imensuráveis aos autores.
Ao autor Bernardo, vem sofrendo prejuízo inclusive à sua saúde, porquanto causará dificuldades para sua locomoção para os tratamentos necessários. Já em relação à sua genitora e também autora, os prejuízos são inerentes, uma vez que é ela quem é responsável por viajar com seu filho para realização de tratamentos, bem como levar em consultas e demais atividades do dia a dia.
Portanto, restam comprovados os requisitos para concessão da tutela d urgência pleiteada.
Ante o exposto, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
6. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do CPC, determinando ao requerido que pague o valor da cadeira danificada, conforme nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
) O deferimento da gratuidade judiciária às partes autoras, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido comprovando:
. O que causou o dano na cadeira de roda; . O que a entrega do laudo após a data prevista implicaria do andamento do processo administrativo;
d) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano material, o montante de R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais), referente a cadeira danificada, conforme nota fiscal em anexo, devidamente atualizado desde o desembolso;
) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, devidamente atualizado;
f) Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes, referente a perdas e danos, pelo contrato de honorários advocatícios, no importe de 30% do proveito econômico do processo, no montante de R$ 6.592,50 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
g) A condenação da requerida, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC;
h) Seja garantido ao presente feito prioridade de tramitação por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente;
) As partes autoras pugnam pela NÃO realização de audiência d conciliação;
j) As partes autores pugnam pela tramitação do Juízo 100% digital.
Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 28.565,50 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta cinco reais e cinquenta centavos).
overnador Valadares, 10 de outubro de 2023
Alan Ascanio França Costa OAB/MG 188.017
Felipe Valadares Moura OAB/MG 150.011
Nathalia Valadares Moura OAB/MG 212.575
awane Christina G. Ferreir OAB/MG 196.628
Beatriz Carvalho Vieira da Silva Acadêmica de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006130-09.2022.8.08.0047.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE ROLIM DE GOIS FINSRUD, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF – Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 086.555.747.08, RG nº 1.618.040-SSP/ES, com endereço à Rua João Bento Silvares, nº 307, CEP 29.930-020, Centro, São Mateus/ES, endereço eletrônico danielle@gmail.com, por seu advogado constituído nos termos do mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ nº 02012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673 – 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos argumentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiências anexas. Desta forma, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
No dia 16 de maio de 2022, a autora acessou o site da empresa de viagem Super Save (agência de viagem), onde comprou duas passagens da empresa Latam/Iberia, para viajar com sua filha, que reside em Oslo-Noruega, no dia 16 de
julho de 2022. A passagem de ida seguiu os seguintes trechos: Oslo-Noruega – Madri-Espanha, Madri-Espanha - Guarulhos-SP e Guarulhos-SP - Vitória-ES.
A volta: Vitória-ES – Oslo-Noruega, para o dia 05 de agosto de 2022, com trechos de Vitória-ES para Guarulhos-SP, de Guarulhos à Madri e de Madri para Oslo.
No dia 05 de agosto a Requerente decidiu conferir o voo do dia 15 de agosto (retorno) para Oslo, às 08h:40min da manhã, pois precisava ir dia 14 de agosto para se hospedar no hotel em Vitória, portanto tinha que organizar a logística da viagem, já que iria viajar/embarcar pela manhã do dia 15 de agosto, portanto havia necessidade de reservar hotel em Vitória, foi quando constatou que o nome de sua filha desapareceu da reserva, que estava incluída apenas no trecho de Madri a Oslo.
Percebendo no site o cancelamento da passagem de retorno de sua filha, no mesmo dia ligou para a LATAM a fim de resolver a falha, sem êxito.
Desta forma, ante a falha da ré, e preocupada com o retorno para Oslo, poi s aulas de sua filha começariam no dia 18 de agosto, decidiu comprar nova assagens para Oslo, no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta rês reais e trinta e nove centavos).
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Resolução da ANAC, em seu Art. 29, parágrafo único, preconiza que o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, de forma integral.
3.1. DOS DANOS MATERIAIS
Tendo a Companhia Aérea dado causa ao cancelamento do voo sem qualquer justificativa, deve esta pagar à Demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso.
3.2. DO DANO MORAL
Indubitavelmente, a situação narrada provocou na Autora abalo emocional, passível de indenização, tendo em vista a angústia ao ver o voo de sua filha menor cancelado sem qualquer justificativa plausível.
Note, Excelência, que a empresa ré deixou de prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo da filha menor da Requerente, evidenciada, assim, a falha na prestação de serviço.
A Carta Magna de 1988, bem como o Código Civil Brasileiro assim tratam a reparação por danos imateriais:
Constituição Federal/88)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V), pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
Código Civil Brasileiro:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)”.
Art. 927 dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão acerca do caso em tela:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 0012344-02.2019.8.19.0209, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021) (grifamos e negritamos)
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas de confissão e revelia, bem como as previstas nos artigos 334, § 8º e 344 do CPC;
b) A concessão do benefício da gratuidade processual, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento;
c) condenação da Ré pelos danos materiais no valor de R$ 6.653,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora da data do desembolso;
d) indenização pelos danos morais sofridos, considerando o abalo emocional e financeiro ocasionado ao Reclamante, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Nos termos do art. 291 do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 11.653,39 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
São Mateus-ES, 02 de setembro de 2022.
Elídio Dias dos Santos OAB/ES 22.675 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006178-42.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/SC
HELIO ANTONIO GODOY JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 114.580.887-58, RG nº 2189620, e-mail helio@multistone.com.br, fone (28) 99884-0425, e JULIANA DAMASCENO BALDO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF nº 111.432.187-79, RG nº 2112476, e- mail julianadbaldo@gmail.com, fone (27) 99972-4609, ambos residentes e domiciliados na Rua Walter de Oliveira, no 112, apto. 1401A, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29303292, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I. QUESTÕES PRÉVIAS
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seus e-mails e números telefônicos:
II. DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas junto à Requerida LATAM para uma viagem de lua de mel de ida e volta para Los Angeles/EUA. As respectivas passagens foram emitidas pelo sistema de milhagem, em época anterior à pandemia de COVID-19.
Em razão da pandemia, a lua de mel precisou ser prorrogada, sendo que as passagens ficaram em aberto. Ocorre que, até a remarcação da viagem- passados dois anos - os requeridos tiveram uma filha, Laura Baldo Godoy, nascida em 04/02/2022.
A viagem foi remarcada por três oportunidades, sendo que o itinerário da viagem ficou com a ida no dia 28/08/2022 e a volta no dia 08/09/2022.
Em suma: quando remarcada para a data em que efetivamente ocorreu a viagem, os requerentes já tinham a filha Laura, a qual contava, à época, com aproximadamente 6/7 meses de idade, de modo que os requerentes desejavam incluí-la na reserva.
Assim, a requerente Juliana fez contato por e-mail com a ré Latam questionando por inúmeras vezes se precisaria pagar algum valor a mais para acrescentar a filha Laura, sendo informada, após muita insistência, que seria cobrado um valor de 10% sobre o valor da passagem original, porém, que funcionários da empresa ré entrariam em contato com ela:
Todavia, como não obteve mais qualquer retorno da ré, pois nenhum agente fez contato com a parte autora a fim de confirmar a compra da passagem da bebê Laura, próximo da viagem, fizeram novo contato telefônico a fim
de saber se estava tudo certo para a realização da viagem (Protocolo: Elaine Rodrigues 28/07/22, 10:35 a 10:50), bem como, se não havia nada pendente, havendo a imediata confirmação pela ré de que estava tudo certo, inclusive com a inclusão de Laura.
Na data da viagem, os requerentes compareceram até o aeroporto, fizeram check-in e despacharam suas bagagens. Todavia, no momento em que iriam embarcar, foram retirados da fila e alertados pelos funcionários da ré que se não pagassem um valor da passagem da filha de 6 meses, no montante de 10% do valor de uma passagem normal não iriam embarcar no voo.
Assim, mesmo a ré informando por telefone que estaria tudo certo com as passagens, a autora Juliana saiu da fila e voltou para o aeroporto adquirir a passagem de Laura, o que lhe causou enorme aflição.
Ressalta-se que além de todas as informações contraditórias fornecidas pela ré, esta cobrou o montante de aproximadamente R$ 1.938,24 da passagem de ida e volta de Laura, o que equivale a 10% do valor de uma passagem de R$ 19.382,40. O pagamento foi realizado em quatro parcelas de R$ 484,56. Veja- se abaixo comprovante da primeira parcela cobrada, na data de 28/08/2022:
Para a surpresa da parte autora, além de todos os transtornos ocorridos no voo de ida, na viagem de volta, a parte ré cobrou novamente um valor de embarque para incluir Laura, desta vez, no montante total de USD$ 206,30, que em conversão direta equivale a R$ 1.136,71, conforme documentos colacionados abaixo:
Ou seja, Excelência, tais cobranças são totalmente indevidas, uma vez que o valor de R$ 1.938,24 é muito superior ao valor das passagens no site da ré. Basta fazer simulações no site da Latam para verificar que nenhuma das passagens para Los Angeles custam R$ 19.382,40, para que os 10% totalizem R$ 1.938,24. Vejamos simulações de quanto seria o valor de tais voos:
Como a parte autora não conseguiu fazer simulações no mesmo dia da viagem, assim que conseguiu acessar o site fez simulações em datas próximas, porém, nenhuma passagem chegou a um valor próximo de R$ 19.382,40.
Assim, vislumbra-se que as passagens de ida e volta somadas possuem um custo total de R$ 8.711,64, de modo que deveria ter sido cobrado dos requerentes para a passagem de Laura um valor total de R$ 871,16, 10% sobre o valor total das passagens de ida e volta.
Não obstante, mesmo os requerentes tendo efetivado o pagamento do valor cobrado indevidamente, a ré não estava conseguindo incluir Laura no voo, de modo que ficaram por mais de 3 horas aguardando no saguão do aeroporto tentando solucionar a situação, nesse período, a requerente precisou amamentar Laura em pé, trocar a fralda no chão do aeroporto com a bebê chorando, visto que o Requerente Hélio estava no Guichê para realizar mais um pagamento indevido, situação que foge completamente das expectativas dos requerentes em realizar uma viagem tranquila. Tal fato pode ser confirmado com os vídeos anexados no Drive:
ttps://drive.google.com/drive/folders/1gmgRtSLv9uzl4zzP3VPgMzHnvgrkPWH sp=drive_link
Por fim, importa mencionar que a além de todos os ocorridos, a requerida mudou unilateralmente os assentos dos requerentes na aeronave para outros muito inferiores, conforme demonstrado pelos cartões de embarque da
Assim, os requerentes pagaram valores indevidos à ré, bem como esperaram por 3 horas no saguão do aeroporto, situação completamente descabida que extrapola todos os limites, visto as situações exatamente desagradáveis e humilhantes que os autores foram submetidos.
Diante do caso narrado, os Autores não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notória e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro por confirmarem que estava tudo certo e com nada pendente antes do voo; segundo por retirarem os requerentes da fila de embarque, causando-lhes constrangimento; terceiro por cobrarem indevidamente e sem qualquer justificativa valor abusivo de R$ 1.938,24, bem como o valor adicional de R$ 1.136,71 pelo embarque de Laura no voo de volta, quando deveriam ter cobrado tão somente R$ 871,16; quarto por fazerem os requerentes aguardarem mais de 3 horas com a filha chorando no saguão do aeroporto até a incluírem no voo; e quinto por alocarem os requerentes em
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e a requerida, na de fornecedora do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
Cabível, assim, a inversão do ônus da prova. Sobre este ponto, cabível informar que os requerentes não conseguiram obter acesso às passagens de ida da viagem, motivo pelo qual requerem a utilização do instituto da inversão do ônus da prova a fim de que a ré exiba tais documentos.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da ré em indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
A situação apresentada nos autos demonstra que os Autores possuem direito à indenização por danos morais, haja vista que foram atingidos seus direitos de personalidade, ou seja, sua honra, liberdade, saúde e integridade psicológica.
A conduta da ré importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Ressalta-se que, de fato, é permitida a cobrança de taxa de embarque no montante de 10% do valor total da passagem, para crianças de até 2 anos de idade. Todavia, Excelência, a referida taxa que foi cobrada antes do embarque da viagem de ida e englobou tanto a viagem de ida quanto a de volta, foi cobrada em valor extremamente abusivo, uma vez que, considerando que cobrado o percentual de 10% sobre o valor de uma passagem original, tal passagem teria que estar custando R$ 19.000,00 o que é um absurdo! Uma passagem para Los Angeles, conforme simulações anexas, possui um valor de menos da metade do que isso.
Não obstante, além da cobrança abusiva na ida, na volta foi cobrado ainda mais um valor considerável, sem qualquer cabimento, e ainda procuraram dar justificativas inverídicas, alegando que não teriam localizado o pagamento anterior.
Em outro momento, verifica-se que a Ré descumpriu severamente o contratado, uma vez que alocou os autores em poltronas diversas e menos confortáveis do que aquelas acordadas.
tiveram que passar no aeroporto, sem qualquer auxílio por parte da requerida, com bebê de colo chorando, a qual a requerente Juliana teve que amamentar em pé.
Depreende-se, portanto, configurado o dano moral dos Autores, uma vez que houve abalo e situação de desnecessário estresse que enseja a necessidade de reparação. Ademais, o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos morais em casos como o presente, conforme:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como já mencionado, evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desta feita, a responsabilidade da Requerida é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não havendo que se perquirir a respeito de quaisquer causas, pois na medida em que oferta a compra de passagem infantil com valor no percentual de 10% da passagem original, deve cumprir com isso, e, não tendo cumprido com isso, claro é o abalo moral sofrido, que no caso, dispensa a realização de provas, já que inerente à intimidade do indivíduo.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra da Autora: seja a cobrança indevida pela passagem da infante, a longa espera em aeroporto com criança de colo e a troca dos assentos contratados por outros menos confortáveis.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades da Ré, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pela Ré não pode passar impune aos olh o Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo pod ncionador do dano moral.
moral deve ser encarado como uma forma do coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviços, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a da Autora ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00 para cada requerente, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Não obstante, de rigor que a requerida seja condenada a ressarcir a diferença entre o valor de R$ 3.074,95 que cobrou indevidamente da parte autora e o valor que de fato deveria ter cobrado de R$ 871,16, diferença essa que perfaz o montante de R$ 2.203,79.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, parágrafo único, é expresso ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Do exposto, requer que a ré seja condenada a diferença do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 2.203,79, em dobro, totalizando o montante de R$ 4.407,58, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a verossimilhança entre os fatos alegados, os quais estão instruídos com elementos probatórios, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que sejam juntadas as passagens completas da viagem autores, visto que estes tem somente o cartão de embarque de parte da viagem.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma, inclusive com a determinação para que a ré exiba as passagens completas da viagem dos requerentes;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar a Ré a indenizar em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 à cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.203,79 em dobro aos autores, totalizando o montante de R$ 4.407,58 pelo fato de terem cobrado um valor abusivo e indevido no voo de ida referente a uma passagem de ida e volta, bem como por ter cobrado novamente uma taxa para incluir a filha dos autores no voo de volta; d.3) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela devolução de R$ 4.407,58 desembolsados na ida e volta de forma indevida, seja condenada a devolução do valor pago na volta no valor de R$ 1.136,71, visto que a taxa de ida deveria englobar a taxa de ida e volta;
f) Seja concedido prazo para que os autores acostem aos autos comprovantes das demais 3 parcelas remanescentes do pagamento de R$ 1.938,24 referente à primeira cobrança no voo de ida, uma vez que ainda não possuem tais documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.407,58.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Cachoeiro do Itapemirim/ES, 16 de junho de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006209-05.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5006209-05.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa (LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA), considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigad a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seu bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 21 de junho de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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